Sem a documentação que define os termos do acordo feito com a EDP, o Governo desconhece quanto ainda terá de pagar à elétrica em rendas de energia. Ou até quando haverá obrigação de pagar pelos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), noticia o Diário de Notícias.

Em causa está a alteração feita pelo anterior executivo, em 2013, ao método que determina a compensação à empresa, "em conformidade com os pressupostos e a metodologia constantes da proposta apresentada pela EDP". Mas nem no decreto-lei publicado na sequência do Memorando de Entendimento com a troika nem na portaria subsequente, que permitiu reduzir de cerca de 7% para os 4,72% atuais a taxa nominal que define o custo das rendas, se explicita os termos dessa "proposta". Nem há documentos conhecidos que o façam, garante fonte próxima do processo.

Ou seja, nem o governo nem a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sabem aquilo que foi acordado com a elétrica para o futuro. Tendo em conta a redação da portaria (85A/2013, art.º 1.º) que faz depender a atual taxa de 4,72% do que ficou definido pela "proposta apresentada pela EDP", prevê-se, porém, que haja condições a cumprir. E há suspeitas de que essas contrapartidas possam ter que ver com garantias de potência, que acabem por prolongar no tempo ou aumentar o valor a pagar pelas rendas. Para valerem, esses pressupostos terão de estar explícitos num documento oficial cuja existência o governo e reguladores desconhecem.