“os concursos se encontram suspensos”


“A apresentação de providência cautelar destinada a suspender um ato tem por consequência automática a sua suspensão imediata, a partir do momento em que o requerimento da providência é recebido pelas entidades que o praticaram”, salienta-se no documento, frisando que se trata “de uma consequência que resulta diretamente da lei, sem que haja lugar a qualquer intervenção do tribunal”.