O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), regulador brasileiro da concorrência, recebeu a notificação sobre a fusão entre a Portugal Telecom (PT) e a Oi e está a analisar o processo.

O edital que comprova o recebimento da notificação pelo CADE foi publicado no dia 23 de dezembro no Diário Oficial da União brasileiro. O processo de fusão foi anunciado pelas empresas em outubro do ano passado.

No documento enviado à autoridade da concorrência, as companhias afirmam que a fusão «é o desenvolvimento natural da aliança industrial estabelecida pelas companhias em 2010, devidamente aprovada pelo CADE».

O requerimento realça também que «a Portugal Telecom não presta diretamente serviços de telecomunicações no Brasil» e que nenhum dos atuais acionistas terá condições de, sozinho, determinar o resultado das deliberações da nova empresa, já que «o capital será pulverizado e a operação não prevê o estabelecimento de um acordo de acionistas para estruturar um bloco de controle».

A Oi, que atua no Brasil nas telecomunicações fixa e móvel, transmissão de dados, acesso à internet e TV paga, detém atualmente 10% do capital da Portugal Telecom, por meio da subsidiária integral Telemar Norte Leste S.A. ('Telemar').

A combinação dos ativos das empresas dará origem a uma única companhia aberta brasileira, sem controlador definido, temporariamente chamada de 'CorpCo'.

As empresas afirmam ainda, por meio do requerimento, que a operação «não gera concentração horizontal ou integração vertical significativa» no Brasil.

Uma das condições apresentadas pela PT para a fusão, a troca de suas ações na Contax Participações, empresa de contact center, foi aprovada pelo CADE, segundo um despacho publicado hoje no Diário Oficial da União brasileiro.

O objetivo da saída da empresa da contact center é concentrar os investimentos no Brasil na área das telecomunicações, por meio da Oi.

No último dia 4 de dezembro, o CADE aprovou, mas com restrições, a venda da participação da Portugal Telecom na empresa telefónica brasileira Vivo, o que, na prática, ocorreu em setembro de 2010.

O regulador determinou que a venda da participação de 50% da Portugal Telecom na Brasilcel, sócia maioritária da Vivo, só pode ser feita para a espanhola Telefónica caso esta não mantenha o capital na Tim.