O Governo diz que Bruxelas concordou com as medidas mais recentes relativas ao mercado de trabalho, incluindo o aumento do salário mínimo nacional, e rejeita que tenha havido «retrocessos» nas reformas.

Numa carta enviada pela ministra das Finanças ao comissário europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros após a publicação do relatório de Bruxelas sobre a primeira missão de monitorização pós-programa da troika em Portugal - conhecido a 22 de dezembro - a que a Lusa teve hoje acesso, Maria Luís Albuquerque afirma que «o Governo português discorda da caracterização dos desenvolvimentos no mercado de trabalho e no regime de arrendamento urbano como recuos».

No que se refere ao mercado de trabalho, em causa está o aumento do salário mínimo nacional (SMN) dos 485 euros para os 505 euros que foi fechado depois do período de resgate externo.

A tutela esclarece, na carta, que «no decorrer dos contactos com as instituições internacionais, o Governo sempre manifestou a intenção de, findo o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), concertar com os parceiros sociais a ligação entre a atualização do SMN e o aumento da produtividade».

A ministra das Finanças afirma que «o acordo que atualiza o SMN para os 505 euros mensais permite garantir a referida ligação entre o SMN e a produtividade e prevê ainda a diminuição temporária da Taxa Social Única em 0,75 pontos percentuais para as empresas com trabalhadores que auferem o SMN».

Além disso, a governante refere-se também ao «conjunto de medidas tomadas pelo Governo português no âmbito da contratação coletiva», acrescentando que este «foi discutido com a Comissão Europeia previamente à sua apresentação aos parceiros sociais».

Maria Luís Albuquerque escreve mesmo que «não só existiu discussão prévia com a Comissão Europeia dos diplomas que vieram a ser aprovados, como também se recebeu a concordância da instituição relativamente às medidas», pelo que «não se concorda com a classificação dos desenvolvimentos supra mencionados como major setbacks (grandes recuos)».

No relatório sobre a primeira avaliação pós-programa, a Comissão Europeia alertou que o ritmo das reformas estruturais em Portugal abrandou consideravelmente desde o final do programa de resgate e que alguns ganhos foram mesmo revertidos.

Um dos exemplos apontados por Bruxelas prende-se com as medidas relativas aos contratos coletivos de trabalho, considerando Bruxelas que «está por saber se (...) vão contribuir para um melhor alinhamento dos salários com a produtividade».

Outro exemplo apontado foi o aumento do SMN: «a decisão de aumentar o salário mínimo nacional pode tornar a transição para o emprego (no caso dos trabalhadores) mais vulneráveis ainda mais difícil», defenderam os responsáveis europeus.

Em relação à revisão do regime de arrendamento urbano, as Finanças afirmam na mesma carta que «o Governo português não partilha a sua configuração como um risco no impacto e eficácia da reforma», considerando que a lei «limita-se a introduzir ligeiros ajustamentos ao regime para corrigir aspetos negativos detetados na avaliação intercalar da aplicação na lei», tendo em conta os objetivos definidos no PAEF.

Em causa está «o equilíbrio das obrigações e dos direitos das partes, a proteção das situações de vulnerabilidade e a promoção da atividade económica e do emprego, em face do aumento do número de falências em 2012 e 2013 no setor do comércio», de acordo com a carta de Maria Luís Albuquerque ao comissário europeu Pierre Moscovici, em que garante que «as alterações no domínio do arrendamento não têm impacto negativo nos objetivos da reforma».

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, reitera novamente o «compromisso firme» do Governo de garantir que Portugal sai em 2015 do Procedimento de Défices Excessivos, levando o défice abaixo dos 3% do Produto Interno Bruto (PIB).

O Governo tinha acordado com os credores internacionais que o défice orçamental em 2015 seria de 2,5% mas acabou por desenhar o Orçamento do Estado para este ano com um valor superior do défice, de 2,7%. A Comissão Europeia estima um desempenho pior, de 3,3%.