O presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, João Palmeiro, apelou esta terça-feira a que "deixem morrer em paz a lei de 1975", referindo que "o melhor" era não haver qualquer Lei de cobertura jornalística das eleições.

"Deixem morrer em paz a lei de 75 [sobre tratamento jornalístico das candidaturas] e todos em conjunto somos capazes de produzir aquilo que é melhor para os leitores", disse João Palmeiro, na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi hoje ouvido.


O responsável falava na primeira comissão no âmbito das audições relativas à nova apreciação na generalidade do projeto de lei do PSD/CDS-PP sobre os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais, na sequência de um requerimento do grupo parlamentar do PS.

Também a presidente do Sindicato dos Jornalistas, Sofia Branco, defende que a atual lei de tratamento jornalístico de candidaturas devia ser "pura e simplesmente revogada".

"Não vemos necessidade, absolutamente nenhuma, na revisão de uma lei. Nós queríamos que esta lei [de 1975] fosse pura e simplesmente revogada", disse Sofia Branco, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvida.


Citada pela Lusa, Sofia Branco considera que os instrumentos de autorregulação que já existem "são suficientes" e "variados", e deu como exemplos a lei de imprensa, o estatuto dos jornalistas, o código deontológico, os códigos de conduta, os conselhos de redação, entre outros.

Motivos pelos quais "não há necessidade de haver leis que determinem regras jornalísticas para cobertura de eleições, referendos ou campanhas", ou outras matérias.

"Já percebemos que a tendência não é revogar a lei, como gostaríamos. Esperamos que isso ainda seja possível, não sendo, consideramos absolutamente fundamental destacar que uma eventual revisão não pode colidir com o que está na Constituição, nem violar o princípio fundamental da liberdade de imprensa", afirmou.

A presidente do Sindicato dos Jornalistas disse ainda que qualquer um dos projetos de lei apresentados, um pela maioria PSD/CDS-PP e outro pelo PS, "mantêm ingerência em algo que é determinado pela prática e pela autorregulação e impõem condições inaceitáveis ao exercício da liberdade e da autonomia editoriais".

"O que existe basta, não vemos necessidade de introduzir nova legislação", reforçou, lembrando que já cabe aos órgãos de comunicação social assegurar uma cobertura plural e de igualdade.


Já o presidente da direção da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS) prefere a Comissão Nacional de Eleições à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), caso a nova lei de cobertura eleitoral só preveja um único regulador.

"Eu preferia, por uma questão de cautela, que, nesta matéria, a ter de se escolher apenas um regulador, que fosse a CNE (Comissão Nacional de Eleições)", disse José Faustino, à margem da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi hoje ouvido.