O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, afirmou esta quarta-feira que seria «uma surpresa enorme» se o Tribunal Constitucional (TC) chumbasse as 40 horas para os trabalhadores da Função Pública.

Governo aprova lei que aproxima regime laboral público ao privado

Marques Guedes falava na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, onde foi aprovado um novo regime de trabalho para a Função Pública que aproxima o setor público do privado.

O novo diploma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aumenta o número de horas laborais semanais para as 40 horas e reduz os dias de férias para 22 dias, contra os atuais 25.

Recentemente, entrou em vigor a lei que obriga os funcionários públicos a trabalharem 40 horas, o que levou a que várias entidades tenham pedido a fiscalização sucessiva da matéria, já que os trabalhadores do setor trabalhavam 35 horas por semana.

«Não entendemos minimamente que seja inconstitucional que os trabalhadores do Estado tenham o mesmo regime de trabalho que tem a generalidade dos trabalhadores portugueses», afirmou Marques Guedes, em resposta a questões dos jornalistas sobre a matéria.

«Seria uma surpresa enorme se houvesse uma interpretação da Constituição que dissesse que isso não podia acontecer», acrescentou, escusando-se «a especular sobre cenários».

Isto porque «o Governo está perfeitamente convicto da justiça em termos absolutos» que esta medida comporta.

Lembrou que a lei das 40 horas na Função Pública está em vigor e que o novo regime laboral para o setor mantém essa decisão, já que «o que seria errado era o Governo ter feito essa convergência e agora apresentar uma proposta de lei que viesse mexer nisso».