O ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmou hoje que o Governo não tem competência administrativa para influir na forma como as empresas do setor empresarial do Estado vão pagar os subsídios de férias.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro disse que, enquanto a legislação do trabalho em funções públicas determina que o subsídio de férias «é calculado por referência ao salário do mês de junho», no caso do setor empresarial do Estado «prevalecem as normas de contratação coletiva que em cada empresa estejam em vigor, sejam acordos de empresa, sejam contratos coletivos».

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«Nisso, não há competência administrativa do Governo para estar a mexer. Só alterando as regras, pondo em causa, suspendendo convenções coletivas - não é isso, obviamente, que vai acontecer. Portanto, terá de ser analisado dentro das próprias empresas quais são as regras que se aplicam, de acordo com as regras da própria empresa», acrescentou.

Por outras palavras, Marques Guedes disse que «relativamente a isso, o Governo não tem qualquer capacidade administrativa para influir», e que a forma como vão ser feito o pagamento do subsídio de férias «variará, portanto, de acordo de empresa para acordo de empresa, de convenção coletiva para convenção coletiva».

O ministro referiu que, «muitas vezes, as convenções coletivas de trabalho o que dispõem relativamente ao subsídio de férias é que ele é devido, não em junho, mas no mês em que o funcionário goze as suas férias ou pelo menos goze metade mais um dos seus dias de férias, e é processado o subsídio de férias nessa data», pelo que «pode haver pessoas que tenham já marcado as suas férias e gozado as suas férias no mês de fevereiro, no mês de março ou no mês de abril, e relativamente aos quais as empresas tenham processado já os seus subsídios de férias».

«Relativamente a esses, em princípio, e de acordo com a decisão do Tribunal Constitucional [que declarou inconstitucionais os cortes aplicados aos salários de todo o setor público], os efeitos estão concretizados e não há alteração», considerou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

Marques Guedes reiterou, contudo, que «dentro do setor empresarial, cada empresa tem as suas regras» e que «o problema não se coloca do ponto de vista de qualquer decisão do Governo».