O ministro da Presidência considerou hoje que quanto ao subsídio de Natal «não há nenhuma situação a corrigir» associada à reposição dos cortes salariais, porque este é calculado por «duodécimos do salário ao longo do ano».

Funcionários públicos recebem subsídio sem cortes

Governo sem influência nos subsídios de férias nas empresas do Estado

Luís Marques Guedes falava em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, depois de reiterar que o Governo vai pagar o subsídio de férias sem cortes a todos os trabalhadores do Estado sujeitos ao regime de trabalho em funções públicas, porque a legislação respetiva determina que este «é calculado por referência ao salário do mês de junho», fazendo acertos «logo que possível» no caso de quem já o tenha recebido parcialmente por duodécimos.

«Quanto ao subsídio de Natal, do nosso ponto de vista, o problema não se coloca, porque o regime do subsídio de Natal é diferente do subsídio de férias», afirmou o ministro, em resposta aos jornalistas. «As pessoas recebem o subsídio de Natal numa lógica de duodécimos daquilo que é o salário ao longo do ano, dos doze meses do ano, não se reporta a nenhuma data em concreto e, portanto, não há nenhuma situação a corrigir», justificou.

O ministro da Presidência ressalvou, contudo, que «vai ter de haver um ajustamento de um dia» no que respeita ao mês de maio, porque o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais os cortes salariais no setor público estabelecidos no Orçamento do Estado para 2014 tem efeitos «a partir do dia 31 de maio».

«Vai ter de se fazer ainda estas contas. São contas ainda complicadas porque os salários da função pública são feitos sempre com base em 30 dias», considerou.

Tirando esse «ajustamento de um dia», o ministro argumentou que «não há nenhuma situação a corrigir» porque «as pessoas foram recebendo o duodécimo do subsídio de Natal em janeiro, em fevereiro, em março, em abril e em maio, de acordo com o salário que estava em vigor» e «a decisão do Tribunal Constitucional não afetou - pelo contrário, salvaguardou» esses cortes, por se tratar de um acórdão sem efeitos retroativos.

«O duodécimo a receber no mês de junho será o relativo ao salário de junho, e o mesmo acontecerá nos meses seguintes», completou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

Nesta conferência de imprensa, Marques Guedes foi questionado sobre o facto de o ministro adjunto, Miguel Poiares Maduro, ter afirmado na quarta-feira que relativamente aos funcionários públicos «que receberam já os subsídios de férias com cortes» não havia «qualquer alteração a fazer».

Marques Guedes alegou que Poiares Maduro se referia apenas aos «servidores do Estado que não têm o vínculo de funcionário público, não estão sujeitos a esse regime de trabalhadores em funções públicas», e aos quais se aplicam «outras regras» laborais quanto ao mês a que reporta o subsídio de férias.

«Foi essa diferenciação que eu penso que o senhor ministro ontem tentou [quarta-feira] explicar», disse.