O ministro das Finanças respondeu esta segunda-feira à acusação do presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, considerando que que "habilidadezinha foi o toto-IVA online" com que o anterior Governo "tentou vender [...] a suposta devolução da sobretaxa" em 2015.

O líder do PSD acusou esta segunda-feira o ministro das Finanças de fazer "uma habilidadezinha de comunicação" ao parecer que está anunciar uma novidade em termos fiscais, quando o Governo apenas irá cumprir o compromisso já assumido de acabar com a sobretaxa de IRS, depois de Mário Centeno ter dito em entrevista à RTP no domingo que o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) vai contemplar um desagravamento fiscal para todos os escalões do IRS.

O governante respondeu à acusação de Pedro Passos Coelho quando questionado sobre o assunto durante a apresentação do relatório do grupo de trabalho para a supervisão financeira, que decorreu esta tarde no Ministério das Finanças, em Lisboa: "Vou citar um autor português para relembar que seguramente o doutor Passos Coelho referiu a expressão 'habilidadezinha comunicacional' com um brilhozinho nos olhos daqueles que se usa quando se quer fazer correr a bola para outro lado".

Mário Centeno disse que "Passos Coelho anda atrás da bola" e defendeu que "'habilidadezinha' foi o toto-IVA 'online' que o anterior governo tentou vender aos portugueses até 05 de outubro de 2015 com a suposta devolução da sobretaxa".

O ministro referia-se ao crédito fiscal que o governo PSD/CDS-PP anunciou e que fazia depender uma eventual devolução da sobretaxa de IRS da evolução das despesas do IVA e do IRS arrecadadas, mas que acabou por não se verificar.

Mário Centeno reiterou que "no OE2018 a sobretaxa vai ser extinta", recordando que "ainda foi paga em 2017, em parte, pelos terceiro, quarto e quinto escalões do IRS" e sublinhando que "não há nenhuma 'habilidadezinha' comunicacional" até porque "o programa do Governo já tinha uma previsão de eliminação sequencial da sobretaxa e é exatamente isso que vai acontecer".

Talvez esta referência seja porque a melhoria do 'rating' da República Portuguesa na sexta-feira faz com que hoje os custos de financiamento se estejam a reduzir em valores superiores a 13%, provavelmente uma das maiores reduções. E talvez isso perturbe as habilidadezinhas", acrescentou.

Todo o alívio fiscal do IRS para rendimentos mais baixos

O ministro das Finanças pretende que a folga orçamental existente para mexer nos escalões do IRS seja totalmente usada para os contribuintes de rendimentos mais baixos, referindo que "há outros mecanismos" implementados "a partir de 2018".

Quando questionado sobre se a folga orçamental que existe para mexer nos escalões do IRS vai ser integralmente canalizada para o alívio fiscal no segundo escalão, Mário Centeno disse que "a fórmula ainda não está fechada" e que "o objetivo é inequívoco e é trazer um alívio em termos fiscais adicional aos portugueses de rendimentos mais baixos".

Mas o ministro, que falava durante a apresentação do relatório do grupo de trabalho para a reforma da supervisão financeira, que decorreu hoje no Ministério das Finanças, em Lisboa, destacou a palavra "adicional" para evidenciar que "há outros mecanismos que vão também ser implementados a partir do ano de 2018".

Reconhecendo que "é verdade que uma alteração linear dessas taxas iria beneficiar todas as famílias que têm rendimentos superiores ao escalão onde se vai intervir", o governante afirmou que "tecnicamente é possível desenhar os escalões de forma a que isto não aconteça".

Também faz parte da decisão que temos de tomar decidir qual é o espectro de rendimentos para os quais por via desta medida adicional – e eu usei a expressão adicional – isso pode vir a acontecer", disse ainda Mário Centeno, sem no entanto explicitar a "medida adicional" em causa.

No programa do Governo, o Governo tinha-se comprometido com um alívio da carga fiscal dos contribuintes com rendimentos mais baixos, uma intenção anunciada já em 2015 e cujo montante foi calculado no Programa de Estabilidade, apresentado em abril, em 200 milhões de euros em 2018.

Tanto o ministro das Finanças como o primeiro-ministro já afirmaram publicamente que o objetivo é desenhar uma medida direcionada aos contribuintes do segundo escalão (com rendimentos entre os 7.091 e os 20.261 euros anuais), a qual poderá passar pelo desdobramento do segundo escalão.

No entanto, o mero desdobramento deste escalão iria beneficiar os contribuintes do novo escalão, mas também todos os que estiverem nos níveis superiores de rendimento, uma vez que o rendimento é tributado a diferentes taxas ao longo da distribuição de rendimentos.

Um exemplo hipotético: se se criar um novo escalão para que, até 15 mil euros de rendimento bruto, a taxa de tributação seja de 20%, isto fará com que os primeiros 15 mil euros de matéria coletável de todos os contribuintes que aufiram pelo menos aquele rendimento anual, incluindo os do patamar mais alto de rendimentos, passem a ser tributados a 20% em vez de a 28,5%, como atualmente acontece.

Proposta para reformar supervisão financeira "é moderada e equilibrada" 

Mário Centeno considerou ainda esta segunda-feira que a proposta do grupo de trabalho para a reforma da supervisão financeira "é moderada e equilibrada, de rápida e segura implementação", tendo também "flexibilidade suficiente" para evoluir para "uma reforma mais profunda".

O ministro das Finanças sublinhou que a proposta "é moderada e equilibrada, de rápida e segura implementação, sem exigir um processo de transição longo ou dispendioso e sem o risco de diminuição da capacidade de atuação das autoridades de supervisão durante esse período de transição".

Para o ministro, a solução proposta esta segunda-feira pelo grupo de trabalho "não apresenta uma rutura com o modelo atual", tendo "flexibilidade suficiente para não afastar a possibilidade de vir a evoluir gradualmente para uma reforma mais profunda, caso se conclua pela sua necessidade".

Sublinhando que se trata de "uma verdadeira reforma estrutural", Mário Centeno defendeu que esta reforma do modelo de supervisão financeira em Portugal pretende "melhorar o funcionamento de instituições, públicas e privadas, que são essenciais para o regular funcionamento da economia", acrescentando que, ao fazer isto, estar-se-á a "aumentar o potencial de produção da economia e, por essa via, a incrementar as oportunidades económicas para empresas e para famílias, diminuindo riscos e aumentando possibilidades".

Há seis meses o Governo apresentou os traços gerais do que poderá ser o novo modelo quando, numa sessão no Parlamento, Mário Centeno revelou que o Executivo defendia a criação de uma nova entidade de supervisão que fique com a responsabilidade da supervisão macroprudencial (regula a estabilidade do setor financeiro no seu todo, avaliando a evolução da economia e finanças públicas) e que seja também autoridade de resolução bancária, competências que estão atualmente no Banco de Portugal.

Essa entidade seria ainda responsável pela coordenação e pela troca de informações entre as autoridades de supervisão financeira setoriais - Banco de Portugal, CMVM e Autoridade de Supervisão dos Seguros - com o objetivo de a tornar mais eficaz, eliminando o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF).

O relatório do grupo de trabalho criado para refletir sobre a supervisão financeira, que foi apresentado na véspera do debate parlamentar das propostas do PSD sobre o mesmo tema, fica agora disponível para consulta pública até 20 de outubro e todos os contributos devem ser enviados para o 'email' consulta.publica@gpeari.min-financas.pt.