O ministro das Finanças voltou a recusar esta terça-feira a existência de um ‘plano B’, entre as críticas de otimismo do Programa de Estabilidade e as preocupações da esquerda, de que as regras europeias signifiquem um regresso ao passado.

Queremos dar-lhe os nossos parabéns. Mantém as metas do Orçamento do Estado para 2016 no Programa de Estabilidade, que hoje já são otimistas e que estão completamente desacreditadas”, começou por criticar o deputado do PSD Duarte Pacheco.

O deputado social-democrata salientou que “o Governo não diz no concreto como é que as metas mais ambiciosas para o défice [no horizonte do Programa de Estabilidade para 2016-2020] serão alcançadas. É ficção pura”.

Duarte Pacheco lembrou ainda que o Programa de Estabilidade “não conta com o apoio da maioria” que sustenta o Governo no parlamento, já que o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, afirmou hoje que o partido que lidera “não apoia” o documento, por considerar que contém constrangimentos europeus que impedem o crescimento.

Nesse sentido, Cecília Meireles, do CDS-PP, lembrou “o elefante que está no meio da sala”, afirmando que “não consegue perceber se há mais alguém, além do Governo e do PS, que esteja de acordo com este Programa”.

Sem esse apoio parlamentar não pode comprometer Portugal com estas medidas. Não considero compreensível a decisão do PS de não levar o Programa de Estabilidade a votos”, afirmou a deputada do CDS-PP, partido que apresentou um projeto de resolução para levar o documento a votos.

Do lado do PCP, o deputado Paulo Sá rejeitou o “regresso ao passado”, lembrando que as regras do Semestre Europeu, que obrigam ao envio do Programa de Estabilidade a Bruxelas até ao final de abril, são apenas “um mecanismo de transferência de soberania nacional para instituições supranacionais que não têm legitimidade democrática”.

Na resposta ao deputado comunista, Mário Centeno agradeceu a “disponibilidade de opiniões diferentes sobre a mesma matéria” e afirmou que o Governo considera que é importante alterar um conjunto de políticas europeias, com o “objetivo último” de fazer crescer a União Europeia.

Já a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua mostrou-se preocupada com o congelamento dos gastos intermédios, que “não é necessariamente bom ou mau, depende do tipo de despesa que estou a cortar”.

A ideia de que o Estado está cheio de gorduras é falaciosa e ideológica e foi criada como desculpa para cortar despesa. Quando na verdade se corta despesa corta-se apoios sociais e salários. De resto é muito pouco relevante em termos orçamentais”, alertou.

Sobre a possibilidade de um ‘plano B’, Mário Centeno aproveitou para citar a execução orçamental do primeiro trimestre para apontar a melhoria de 5,5% das retenções na fonte em sede de IRS e o aumento “próximo de 5%” das contribuições sociais: “São números que mostram crescimentos homólogos robustos. E é este comportamento que pode evitar o plano b”, disse.

O ‘plano b’, se alguma vez fosse implementado, iria seguir o mesmo padrão orçamental do Orçamento do Estado de 2016. São muito claras quais são as prioridades do Governo nessa matéria. A maior de todas é cumprir o orçamento e evitar medidas adicionais que não estão no nosso horizonte”, assegurou.

O ministro das Finanças reiterou ainda que o défice orçamental sem medidas extraordinárias ficou nos 3,03% do PIB em 2015, respondendo assim aos deputados da oposição que contrapuseram que o défice ficou afinal nos 2,8% do PIB.

Na passada quinta-feira, o Eurostat confirmou que o défice orçamental no final de 2015 ficou nos 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB), mas, numa nota de enquadramento sobre os apoios do Estado à banca que divulgou no mesmo dia, aponta um impacto de 1,6 pontos percentuais no défice “devido sobretudo à recapitalização feita no contexto da operação de resolução do Banif”.

Nesse sentido, e conforme noticiaram alguns meios de comunicação, o défice teria ficado nos 2,8% do PIB no ano passado sem essas medidas de apoio à banca, número que foi usado hoje pelos deputados da oposição, durante o debate na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para dizer que o anterior Governo conseguiu um défice abaixo dos 3% do PIB, necessário para encerrar o Procedimento por Défices Excessivos (PDE).

No entanto, o ministro das Finanças acabou por reiterar que o défice sem o impacto da resolução ao banco do Funchal teria ficado acima desse valor: “Na última informação que tenho disponível, do Instituto Nacional de Estatística (INE), o défice de 2015 foi de 3,03%”, afirmou Mário Centeno, em resposta aos deputados.

Depois da comissão, o gabinete do Ministério das Finanças acrescentou que o número avançado pelo governante exclui todas as medidas extraordinárias tomadas em 2015, enquanto o Eurostat apenas contabiliza, nessa nota de background, os apoios públicos à banca.

O próprio Eurostat, na nota de enquadramento, faz notar que a apresentação dos défices orçamentais sem medidas extraordinárias, nomeadamente as da banca, “apenas serve para melhorar a apresentação dos dados para os utilizadores”.

Este indicador [ajustado] não é utilizado para avaliações no contexto do Procedimento por Défices Excessivos”, afirma o gabinete de estatística europeu.

Na primeira notificação do Procedimento por Défices Excessivos, o INE informou Bruxelas de um défice de 4,4% do PIB em 2015, que reflete o registo da resolução do Banif, que teve um “impacto negativo no setor das administrações públicas correspondente a 1,4% do PIB”, segundo o INE, o que quer dizer que, excluindo o efeito do Banif, o défice teria sido de 3% do PIB no ano passado.

 

Novo Banco: Solução não pode exigir mais "esforço orçamental"

O ministro das Finanças recusou que a solução para o Novo Banco passe por mais esforços orçamentais, considerando que o sistema financeiro tem de ser visto com “muita cautela” pelos impactos que pode ter na economia.

É evidente que o sistema financeiro é a área da economia mais aberta e mais permeável a flutuações, às vezes não muito significativas, mas que têm impactos extremados, e por isso tem de ser visto com muita cautela”, afirmou Mário Centeno, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em resposta a preocupações da deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua.

Para o ministro, a estabilização do sistema financeiro passa “pela regularização do Novo Banco”, afirmando que só se pode “atuar para que Novo Banco possa ter uma estrutura acionista estável”.

Nesse sentido, Mário Centeno afirmou que o esforço financeiro feito pelo Estado “já foi feito” em 2014 e que neste momento o objetivo do Governo é recuperá-lo, de modo a que “não exista mais nenhum esforço orçamental associado ao Novo Banco”.

O Novo Banco foi criado no início de agosto de 2014, na sequência da resolução do Banco Espírito Santo (BES), e é um banco de transição detido integralmente pelo Fundo de Resolução bancário.

Depois do colapso do BES, o Novo Banco foi capitalizado com 4.900 milhões de euros através do Fundo de Resolução Bancária. O Estado português entrou com 3.900 milhões de euros neste Fundo e os bancos com os restantes 1.000 milhões.

Esta medida fez o défice orçamental de 2014 subir para 7,2% do PIB, mais 2,7 pontos percentuais acima dos 4,5% reportados anteriormente.

Este banco de transição tem de ser vendido no máximo até agosto de 2017, depois de a Comissão Europeia ter estendido por um ano a data para a sua alienação.

A instituição teve prejuízos de 980,6 milhões de euros em 2015, justificando mais de metade deste resultado negativo ainda com o 'legado' do BES.

Já o resultado operacional (antes de impostos, imparidades e provisões) foi positivo em 125 milhões de euros em 2015.