A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, incluiu a parte «retrospetiva» da convergência de regimes de pensões entre a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social como transitória, para começar a defender a constitucionalidade das medidas.

A ministra citou o acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes salariais nas administrações públicas e empresas públicas de 2011 (entre 3,5% e 10%), algo que aliás já fez em vários discursos recentes, dizendo que a sua excecionalidade e transitoriedade justificam a constitucionalidade das duas medidas.

«Esta interpretação aplica-se de forma direta à alteração da política remuneratória proposta para 2014 [corte salarial entre 2,5% e 12% a partir dos 675 euros na Função Pública e empresas públicas], quer pela igualdade das circunstâncias, quer por tratar-se de uma medida de natureza idêntica. Mas aplica-se também, por exemplo, aos mecanismos de convergência de pensões entre a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social. Com efeito, embora esta iniciativa legislativa tenha como objetivo global corrigir desequilíbrios estruturais do sistema de pensões, a alteração retrospetiva nela contida, justifica-se, tal como a redução remuneratória, pela excecionalidade das condições atuais», afirmou

«Esta excecionalidade é reconhecida de forma clara no mesmo diploma [do Tribunal Constitucional], na medida em que se prevê a sua reversão num contexto de crescimento económico do país e de equilíbrio orçamental», acrescentou.

A ministra afirmou que os cortes são transitórios, mas não quer dizer isto que são anuais, e ainda que estes são feitos por imperativos de consolidação orçamental, mas por outro lado num contexto de redução estrutural de despesa.