A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, disse esta manhã no Parlamento que o Governo está convencido que as medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2014 são constitucionais.

«Não tenho dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento. Não me substituo ao Tribunal Constitucional, não afirmo que é ou não é constitucional. A cada um dos órgãos de soberania caberá desempenhar o seu papel», disse na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde foi ouvida.

Maria Luís Albuquerque voltou a dizer que «o Governo trabalhou as medidas» de forma a «garantir a compatibilidade com os princípios constitucionais».

Recorde-se que o Tribunal Constitucional já chumbou algumas medidas tanto no Orçamento de 2012 como no de 2013. Entre os chumbos esteve já o corte dos subsídios na função pública (no Orçamento de 2012, mas apenas com efeitos para o ano seguinte), quatro normas do orçamento de 2013, que deixaram um buraco orçamental de mais de 1.300 milhões de euros, e também o regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, que previa o despedimento após 12 meses de inatividade.

Além destes três chumbos já decididos pelos juízes do Palácio Ratton, há ainda outros dois diplomas que poderão vir a ser apreciados pelo Constitucional: o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais e os cortes das pensões na função pública.