Devido à «incompatibilidade de calendários» que impede o Governo de apresentar uma solução e receber a última tranche da troika até 30 de junho, data que resultou de um adiamento do programa que terminava a 17 deste mês, o Governo decidiu não solicitar uma nova extensão do programa de ajustamento e prescindir da útima tranche de ajuda financeira da troika.

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«O Governo considera que a reabertura do programa se traduziria numa perda de credibilidade para o país e iria colocar em causa os progressos conseguimos. Decidimos, por isso, em conselho de ministros, não solicitar uma nova extensão do programa», revelou a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque na conferência de imprensa do Conselho de Ministros.

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A responsável argumentou que «o financiamento nos mercados está plenamente restabelecido. Dispomos de reservas que permitem enfrentar sem sobressaltos uma maior volatilidade».

Invocando uma «questão de calendário» relacionada com a apreciação de normas orçamentais pelo Tribunal Constitucional, Maria Luís Albuquerque afirmou que «aquilo que o Governo decidiu não foi prescindir da tranche; decidiu não tomar medidas até ao final deste mês e não pedir uma extensão» e «o não recebimento da tranche é uma consequência destas decisões».

A ministra das Finanças referiu que isso será comunicado hoje ao Banco Central Europeu, à Comissão Europeia e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e considerou não haver motivo para que as instituições da troika vejam aqui «um problema», salientando que o Governo mantém o seu compromisso com as metas de consolidação orçamental.

Antes, Maria Luís Albuquerque alegou que «a incerteza sobre o tempo de decisão do Tribunal Constitucional em relação aos temas orçamentais presentes e sobre a dimensão do problema orçamental que o Governo poderá ter de resolver criou uma incompatibilidade de calendários que impede o Governo de, no prazo de vigência da atual extensão do programa, que vai até 30 de junho, poder apresentar uma solução para o problema».

«Decidir encontrar medidas substitutivas [das normas orçamentais declaradas inconstitucionais] no contexto do programa, de molde a evitar perder este último desembolso, obrigaria, no atual contexto, a reabrir de facto o programa de assistência com a troika, e por um período indeterminado», argumentou a ministra.

«Ora, o Governo entende que tal reabertura do programa se traduziria numa perda de credibilidade para o país e poderia colocar em causa em termos de perceção geral todos os progressos conseguidos nas várias dimensões do programa ao longo dos últimos três anos», concluiu.

Segundo a ministra das Finanças, o Governo toma esta opção com o financiamento de mercado «plenamente restabelecido» e tendo «um montante de reserva financeira muito significativo».

Quanto às medidas substitutivas do chumbo do Tribunal Constitucional, situação que tem adiado o pagamento da última tranche, a governante referiu que o Governo entendeu não decidir «antes de conhecer com certeza extensão do problema orçamental», ou seja, vai aguardar pela decisão do TC relativa às normas que ainda estão em análise.

A última tranche da ajuda financeira rondava os três mil milhões de euros, o que, segundo a ministra, corresponde a 3% do total do pacote financeiro acordado com a troika.