A Federação de Sindicatos da Administração Pública defende que todos os trabalhadores em regime de exclusividade devem receber um subsídio e não apenas os juízes, de acordo com uma proposta de revisão de estatuto das magistraturas.

O Diário de Notícias adianta que, segundo uma proposta para o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, feita por um grupo de trabalho nomeado pela ministra da Justiça, os «salários dos juízes não vão ficar de fora de futuros cortes impostos à Administração Pública, mas poderão receber um bónus pela exclusividade a que a função obriga».

Em declarações à Lusa, o dirigente da FESAP José Abraão disse que a proposta tem como objetivo tratar os juízes
de forma diferente dos trabalhadores com vínculo público, pelo facto de estarem em regime de exclusividade.

«Numa situação como a nossa não pode haver filhos e enteados. Devo lembrar que há hoje milhares de trabalhadores em regime de exclusividade e que estão impedidos de desempenhar qualquer outra função fora da Administração Publica a não ser que sejam autorizados pelo Ministério das Finanças», salientou.

Na opinião do dirigente da FESAP, não deve haver «qualquer discriminação» e a existir subsídio este deve ser para todos.

«Esperemos é que o Governo pondere com respeito a todos os trabalhadores que desempenham funções em regime de exclusividade, aliás como já acontece com alguns médicos», sublinhou.

No entender de José Abraão, não pode existir também a judicialização do Estado.

«Não podemos entrar no caminho da judicialização do Estado na justa medida em que todos desempenham funções publicas relevantes e ter em atenção que os trabalhadores estão obrigados à exclusividade do desempenho dessas funções», concluiu.

José Abraão frisou que a FESAP ainda não conhece a proposta e, por isso, vai aguardar pelo desenrolar da situação.
«Vamos aguardar eventualmente que possa vir a surgir e nessa altura vamos colocar a questão ao Governo, com o objetivo de que a matéria seja clarificada e que não seja só para alguns», salientou.

De acordo com o Diário de Notícias, a proposta terá sido entregue à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, uma semana antes do Natal.

No Congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em outubro passado, a ministra da Justiça admitiu a necessidade de ajustar a retribuição dos magistrados judiciais «à dignidade das funções e à responsabilidade de quem as exerce, contribuindo para garantir a independência do poder judicial».

A agência Lusa tentou, sem sucesso, obter mais esclarecimentos junto do Ministério da Justiça sobre esta proposta.