O ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu esta segunda-feira «um debate aberto» sobre os direitos fundamentais a preservar e as necessidades de sustentabilidade financeira do Estado, considerando que o diálogo com o Tribunal Constitucional não tem tido a «forma mais desejável».

«Até aqui o diálogo não tem sido estabelecido da maneira que seria mais desejável. É preciso confrontar os direitos fundamentais que devem ser preservados, designadamente o princípio da boa fé - o respeito pelos direitos adquiridos não é um direito fundamental, mas está relacionado com direitos funamentais e princípios da boa fé - com o problema da sustentabilidade financeira do Estado, que é um valor sem o qual não há Estado que garanta direitos», disse Rui Machete aos jornalistas.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, que falava em conferência de imprensa conjunta com o seu homólogo angolano, Georges Chicoti, respondeu desta forma quando questionado pelos jornalistas sobre se concordava com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que pediu bom senso na interpretação da Constituição, após o chumbo pelo Tribunal Constitucional do diploma sobre despedimentos na Função Pública.

Rui Machete acrescentou que os pedidos de apreciação formulados ao Tribunal Constitucional «não provocaram esse debate» e que o Tribunal Constitucional também não tem feito esse debate aberto, mas sublinhou que este é um problema cada vez mais importante «à medida que se aproximam as negociações com a troika».

«Não podemos viver na prática sem termos noção clara dos condicionalismos políticos e económicos em que nos encontramos e isso não deve ser feito em termos de conflitualidade, mas em termos de análise do que é o significado da Constituição aqui e agora, obedecendo-lhe», disse, ressalvando no entanto que a Constituição «não é um código, mas é um conjunto de princípios».

Para Machete, até hoje, o debate destas matérias «tem sido restritivo a aspectos dos direitos fundamentais sem ter em conta a situação gravíssima que o país continua a atravessar».