As empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP vão apresentar recurso da decisão do Tribunal Comercial de Londres sobre o diferendo com o Banco Santander Totta nos contratos swap, anunciou esta terça-feira o Governo.

O caso remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram, “unilateralmente”, inválidos os contratos swap celebrados com o banco, suspendendo os pagamentos devidos.

O banco apresentou queixa e no passado dia 04 de março foi proferida decisão pelo Tribunal Comercial de Londres, dando razão ao Santander Totta.

Segundo o comunicado hoje divulgado, o processo judicial visou a apreciação da validade de nove contratos de swap de taxa de juro. Estão em causa instrumentos derivados de taxa de juro complexos.

"O Tribunal de Londres entendeu que, caso o direito Português fosse aplicável aos swaps, sete dos nove contratos teriam de ser modificados ou feitos cessar com vista a uma solução justa para ambas as partes em litígio", refere o comunicado divulgado hoje pelo Ministério das Finanças.

"No entanto, o Banco Santander Totta logrou persuadir o juiz inglês de que o direito Português não era aplicável aos swaps em causa, considerando-os, por conseguinte, válidos e eficazes", prossegue o comunicado.

Esta decisão implicaria o pagamento ao banco de taxas de juro elevadas.

No sumário da decisão judicial proferida, pode ler-se que este "encontrou argumentos atendíveis tanto do lado do Banco, como do lado das Empresas de Transporte", diz ainda o comunicado, acrescentando que o Tribunal disse que "decidiu as questões jurídicas" e que a decisão "permite que as partes prossigam com vista à resolução dos difíceis litígios existentes entre as mesmas".

"Tendo tomado conhecimento da decisão judicial, e considerando os fundamentos da mesma, as empresas públicas de transporte portuguesas em causa apresentarão assim recurso da decisão", refere o comunicado.