As taxas de juro máximas permitidas por lei não se aplicam a quase 40% do crédito ao consumo, uma falha que já foi apontada pelo Banco de Portugal, que solicitou ao Governo as alterações legislativas necessárias para corrigir a situação.

Segundo o Diário Económico, em causa estão os cartões e linhas de crédito contratados antes da entrada em vigor do novo diploma, em julho de 2013.

Os cartões e linhas de crédito representam uma fatia significativa do crédito ao consumo em Portugal. São quase 14 mil milhões de euros, ou 38% do total do financiamento para o consumo. As empresas serão as mais afetadas por este «vazio legislativo», já que são responsáveis por mais de 10,5 mil milhões de euros de descobertos bancários.