O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, afirmou esta sexta-feira no Parlamento que o Governo não conseguirá concluir o processo de revisão dos suplementos remuneratórios na Administração Pública até 06 de fevereiro, como previsto inicialmente.

Naquela que é a sua primeira audição na Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LGTFP), José Leite Martins reconheceu que o executivo não irá cumprir a data estabelecida.

O sucessor de Hélder Rosalino esclareceu que uma vez que a proposta de alteração às remunerações na Administração Pública só deu entrada a 20 de dezembro, não há tempo para que estas sejam revistas até 06 de fevereiro.

De acordo com um documento divulgado pelo Ministério das Finanças a 30 de dezembro, o Governo previa concluir o processo de revisão dos suplementos remuneratórios na Administração Pública até 06 de fevereiro.

O prazo consta de um documento que sintetiza as reformas levadas a cabo na Administração Pública entre 2011 e 2013, uma pasta tutelada pelo ex-secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, que foi substituído no cargo por José Maria Leite Martins.

Além das medidas já em curso, o referido documento recomenda que sejam definidas até ao dia 06 de fevereiro as regras para atribuição de cálculo de suplementos remuneratórios na função pública.

Recomenda igualmente a aplicação de uma tabela remuneratória única (TRU) a todas as carreiras da Administração Pública com vista à «valorização de trabalhadores mais qualificados, à revisão de carreiras e à eliminação de regimes paralelos».

No passado dia 20 de dezembro, o Ministério das Finanças divulgou um relatório sobre as remunerações da Administração Pública no qual recomendava a criação de uma tabela única de suplementos, dado que atualmente são atribuídos cerca de 280 suplementos diferentes.

A Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, determinou que todas as entidades do setor público, com exceção dos órgãos de soberania de caráter eletivo e respetivos serviços de apoio, reportassem os regimes remuneratórios, suplementos e outras componentes remuneratórias dos seus trabalhadores.

O objetivo era «criar condições para que possam ser tomadas medidas adequadas de política remuneratória para a Administração Pública».

O Estado paga anualmente cerca de 700 milhões de euros em suplementos remuneratórios, o que corresponde a quase 5% do total das remunerações.

A maioria da despesa com suplementos da Administração Central (86%) é proveniente de cinco ministérios - Ministério da Administração Interna (27%), Ministério da Defesa Nacional (25%), Ministério da Saúde (13%), Ministério das Finanças (11%) e Ministério da Justiça (10%).