O Governo e a Associação de Municípios e Freguesias chegaram a acordo sobre os projetos de lei das Finanças Locais e atribuições e competências das autarquias.

As câmaras vão ter de conseguir cobrar 85 por cento da receita prevista no orçamento. Caso não o façam, durante dois anos consecutivos, é acionado um sistema de alerta.

O acordo das Finanças Locais prevê ainda a extinção gradual, até 2018, do IMT, o imposto pago na compra da casa.