O Governo e os parceiros sociais discutem esta quarta-feira, em concertação social, as matérias do Código do Trabalho que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC).

Em dezembro, o Governo enviou aos parceiros sociais a proposta de alteração às normas do Código do Trabalho relativas a despedimento por extinção do posto de trabalho e inadaptação, que foram consideradas inconstitucionais no final de setembro.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, num acórdão de 20 de setembro, respondendo a um pedido de fiscalização sucessiva entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.

O gabinete do ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social remeteu às confederações sindicais e patronais a proposta de alteração de redação dos artigos 368.º e 375.º do Código do Trabalho e solicitou o envio «de eventuais comentários» até dia 16 do mês passado.

As centrais sindicais CGTP e UGT apresentaram contributos no sentido de alterar a proposta do Governo, à semelhança da Confederação do Comércio e Serviços (CCP). Ao contrário, a Confederação Empresarial de Portugal CIP/CEP não apresentou qualquer contributo, uma vez que subscreve a proposta do executivo.

A proposta governamental, a que a Lusa teve acesso e que noticiou na altura, lembra que as novas normas relativas ao despedimento por extinção de postos de trabalho e ao despedimento por inadaptação resultaram do que foi acordado no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado em janeiro de 2012.

O documento enviado por Pedro Mota Soares redefine os «requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho» e determina que a decisão do empregador, nos casos em que existam postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, deve observar «algum ou alguns critérios relevantes e não discriminatórios de entre» os que são elencados.

Os critérios apresentados são as habilitações académicas e profissionais, a experiência profissional, a avaliação de desempenho, o custo do trabalhador para a empresa, a antiguidade e a situação económica e familiar.

A proposta governamental considera que, com a extinção do posto de trabalho, «a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro [posto de trabalho] compatível com a categoria profissional do trabalhador».

O TC considerou que os números 2 e 4 do artigo 368 do Código do Trabalho violavam a proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53 da Constituição e, relativamente ao despedimento por inadaptação, considerou que a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho nas situações de inadaptação do trabalhador ao posto de trabalho «não se verifica enquanto existir na empresa um outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do mesmo trabalhador e com a capacidade prestativa que o mesmo mantenha».

De acordo com a legislação em vigor, também há a possibilidade de despedimento por inadaptação do trabalhador, mas há vários critérios de salvaguarda, nomeadamente, a possibilidade de este ser colocado noutras funções na mesma empresa.

À entrada da reunião, os patrões sublinharam que é necessário que o Governo estabeleça prioridades na questão dos despedimentos. Já os sindicatos acusam o Governo de querer negociar argumentos que são inconstitucionais.