O secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, garantiu esta sexta-feira no parlamento que a unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), prevista na oitava alteração legislativa, não implica aumento de despesa pública.

"A ideia não é de facto haver um aumento de despesa", afirmou o secretário de Estado do Orçamento na reunião plenária que decorre esta manhã na Assembleia da República, em resposta a uma questão do deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares.

De acordo com Hélder Reis, esta nova unidade será composta por "um conjunto de pessoas que resultam de todas as entidades da administração pública", acrescentando que "os trabalhadores da administração pública têm de colaborar nesse sentido".

O deputado bloquista Pedro Filipe Soares voltou a questionar o governante sobre o financiamento desta unidade de implementação da LEO, considerando que parece que se está "a falar de voluntariado dentro da administração pública", uma observação que ficou sem resposta.

O diploma cria uma unidade de implementação "dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças" e com a missão de "assegurar a implementação da LEO nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo".

Esta unidade será composta por três gabinetes: um executivo, um técnico e um de gestão e coordenação dos projetos.

Além disso, a oitava alteração à LEO aumenta a autonomia orçamental dos ministérios e altera o calendário orçamental, aproximando-o do do Semestre Europeu.

O diploma define que a atualização do Programa de Estabilidade e das propostas das Grandes Opções do Plano sejam feitas a 15 de abril e que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja entregue na Assembleia da República a 01 de outubro.

Esta alteração significa, na prática, uma antecipação de duas semanas em ambos os casos, prevendo a proposta de lei que esta e as outras alterações entrem em vigor três anos após a publicação do diploma.

Na exposição de motivos, o Governo refere ainda que esta lei "contribui para a redução da fragmentação orçamental, aumentando a responsabilidade dos ministérios setoriais e alterando o papel do Ministério das Finanças na gestão e controlo orçamentais".