O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) anunciou que apresentou no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação judicial para que o Governo preste informações sobre os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).

«Considerando a falta de resposta efetiva e de transparência do Governo, o STAL já apresentou no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação judicial imperativa para prestação de informações», refere o sindicato em comunicado.

Na nota, o STAL adianta ainda que, durante esta semana, «apresentará sucessivamente ações do mesmo tipo».

O sindicato recorda que os ACEEP ¿ que fixam o horário de trabalho nas 35 horas - «foram assinados e entregues pelos municípios na Secretaria de Estado [da Administração Pública] sem que o STAL, como parte interessada, tenha obtido qualquer informação por parte desta, quanto ao ponto da sua situação, apesar de solicitada em sucessivos ofícios entregues nas manhãs de 24 a 28 fevereiro, durante a semana de protesto».

O STAL reafirma que «continuará por todos os meios a lutar pelas 35 horas semanais e sete diárias, sem adaptabilidade ou banco de horas» e relembra a concentração junto do Ministério das Finanças marcada para sexta-feira, no âmbito da semana de luta convocada pela CGTP.

Nesse dia, a STAL irá entregar uma resolução à ministra das Finanças e ao secretário de Estado da Administração Pública, partindo depois os manifestantes para a Assembleia da República, «em defesa das 35 horas, dos salários, do emprego, dos direitos laborais, do poder local de Abril, dos serviços públicos e da democracia».

O Ministério das Finanças pediu a 10 de fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a intervenção do Governo nos ACEEP das autarquias e anunciou que não os irá homologar até ter esse parecer.