O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o Regulamento (CE) n.º 1896/2006, de 12 de Dezembro de 2006, que criou um procedimento europeu de injunção de pagamento, com a finalidade de (i) simplificar, acelerar e reduzir os custos dos litígios transfronteiriços relativos aos créditos pecuniários incontestados; e (ii) permitir a livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados-membros (excepto a Dinamarca), sem que seja necessária uma declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

Este procedimento europeu não abrange matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, sendo aplicável somente a matéria civil e comercial, em casos transfronteiriços, com exclusão das matérias seguintes: falências, concordatas e outros processos análogos; Segurança Social; e dívidas decorrentes de obrigações não contratuais (a menos que sejam objecto de um acordo entre as partes ou que haja um reconhecimento desta dívida ou que se refiram a dívidas líquidas decorrentes da propriedade conjunta de um bem).

Para efeitos do Regulamento em apreço, considera-se que se verifica um «caso transfronteiriço» nas situações em que pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-membro distinto do Estado-membro do tribunal demandado.

O pedido de injunção de pagamento europeia inicia-se com a apresentação de um requerimento de injunção pelo requerente/credor, utilizando e preenchendo os formulários normalizados disponibilizados para o efeito.

Após a apresentação do requerimento, o tribunal emite uma injunção de pagamento europeia no prazo mais curto possível (em regra, no prazo de 30 dias), a qual é citada ou notificada ao requerido/devedor, estando previstas normas mínimas que devem ser observadas em matéria de citação ou notificação com ou sem prova de recepção pelo requerido.

Caso o requerido/devedor não apresente uma declaração de oposição, na qual indique que contesta o crédito em causa, a injunção de pagamento europeia adquirirá força executiva, sendo reconhecida e executada nos outros Estados-membros nas mesmas condições do que uma decisão executória proferida no Estado-membro de execução.

Em conclusão, este procedimento europeu de injunção de pagamento contribui para uma cobrança célere e eficaz de dívidas transfronteiriças, no espaço europeu, tornando mais fácil para as empresas a gestão dos seus créditos.

Bruno Matias, advogado (bruno.matias@jpab.pt)