Entrou em vigor no dia 2 de Setembro a Lei n.º 23/2013 de 5 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do processo de inventário. O novo regime introduz alterações significativas à tramitação do processo, que se traduz, essencialmente, na transferência dos poderes até agora atribuídos aos tribunais, para os cartórios notariais.

No novo regime, a competência para a elaboração e tramitação dos processos de inventário e partilha de bens, em casos de sucessão por morte (herança) e dissolução de casamento (ou mera separação de bens) pertence quase em exclusivo ao notário, já que ao juiz apenas incumbe a decisão (final) de homologação da partilha e, excepcionalmente, a resolução de alguma questão que, por especial complexidade, seja remetida para apreciação do tribunal.

Esta alteração legislativa tem como objectivo principal o descongestionamento dos tribunais, retirando da sua esfera procedimentos que, por não envolverem grande litígio, se entende que não carecem de tutela judicial.

Foi também preocupação do legislador aproximar o processo de inventário dos cidadãos, torná-lo mais célere (também pela exigência do recurso a meios electrónicos) e menos dispendioso (aspectos regulamentados na Portaria n.º 278/2013 de 26 de Agosto).

Têm sido ouvidas duras críticas ao novo regime, que consideram temerário deixar fora do controlo jurisdicional decisões como a admissibilidade do processo, a avaliação da prova produzida e mesmo a resolução de litígios.

A tabela de honorários fixada na Portaria nº 278/2013 varia consoante o valor do processo, sendo que o valor mínimo foi fixado em 102,00 euros (para processos até 2.000,00 euros), o que tem provocado a contestação dos notários, por discordarem, quer dos valores fixados, quer da imposição unilateral dos seus honorários.

É muito cedo para avaliar a justeza das medidas, que só a prática vai evidenciar. É natural que a qualquer operador judiciário assuste ver retirar tutela judicial a processos que envolvem direitos e litígios, ainda que reduzidos. Tirar processos dos tribunais cria insegurança. Por outro lado, reduzir custos e tempo de espera e aproximar a tramitação dos processos dos cidadãos não pode deixar de ser considerado positivo. O tempo o dirá.

Marta Oliveira Rocha, advogada (marta.oliveira.rocha@jpab.pt)