Em 2011, a EDP Serviço Universal solicitou às Finanças o reembolso de IVA no montante de 128,7 milhões de euros relativos ao imposto suportado com a compra de energia no mercado espanhol. A ação só deu entrada em Fevereiro no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

No processo movido contra a Direção dos Serviços de Reembolso do IVA (DSRI), a EDP alega ter incorrido num prejuízo de 1,4 milhões de euros uma vez que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) exigiu uma garantia bancária como condição do reembolso do imposto, noticia o jornal Público.

Para esta contabilização entram os custos incorridos com a contratualização de garantias bancárias no BES, BCP e Banco Popular (para perfazer o valor do reembolso) e os prejuízos decorrentes do atraso de 63 dias no reembolso após a apresentação da «garantia indevida». Isto porque a empresa alega que o dinheiro poderia ter sido canalizado para amortização parcial de financiamentos decorrentes da compra de eletricidade, continua o mesmo jornal.

A EDP diz só ter sido notificada pelos Serviços de Reembolso do IVA para apresentar a referida garantia a 5 de Janeiro de 2012, um dia antes do final do prazo de reembolso (que a empresa estimava que viesse a ocorrer a 6 de Janeiro, 30 dias depois da data do pedido, mas que só veio a ocorrer no dia 9 de Março, 93 dias depois).

O Fisco justifica a necessidade de análise do pedido devido ao facto de se tratar do primeiro reembolso solicitado e de ser um valor elevado.

Já os advogados da EDP expõe o caso de outra maneira alegando ao que chamam de uma «leitura perversa» da lei.

Segundo os advogados da empresa liderada por António Mexia, quando os serviços fiscais concluem que não vão conseguir efetuar o reembolso no prazo legal, pedem uma garantia que automaticamente suspende o prazo de contagem dos juros indemnizatórios. Assim, quanto mais próximo do fim do prazo do reembolso for pedida a garantia, mais o Fisco fica salvaguardado dos referidos juros, sustentam os advogados da EDP.

No início deste mês, o juiz responsável pelo processo citou o Ministério Público para, em representação do Estado, contestar a ação no prazo de 30 dias.

Contactada pelo Público, fonte oficial do ministério tutelado por Maria Luís Albuquerque recusou comentar se o Estado vai contestar a ação, justificando que «o Ministério das Finanças não se pronuncia sobre a situação de contribuintes em concreto». A mesma fonte acrescenta que «a exigência da prestação de uma garantia está prevista na lei para reembolsos de IVA que ultrapassem 30.000 euros e que a atuação da AT cumpre com o disposto na lei».

Por outro lado a EDP entende que deveria ter sido dispensada desta obrigação, sendo um dos argumentos da empresa o facto dos serviços fiscais estarem cientes da razão do atraso do pedido de reembolso.

A empresa aponta também que a AT já tinha realizado em dezembro de 2010 uma inspeção tributária de âmbito geral e nessa análise não foi abordada nenhuma questão relacionado com o IVA.

Na mesma linha, a EDP refere ainda a sua situação patrimonial, ou seja, o facto de o montante do reembolso não representar um risco para a administração fiscal e de a autora da queixa, a EDP Serviço Universal, ter sido criada por imposição legal.

A empresa do sector energético justifica assim a surpresa com o facto de ter sido notificada a apresentar uma garantia bancária como condição do reembolso.