Mentir sobre a identidade ou a situação fiscal passa a dar direito a prisão. Quem prestar falsas declarações às Finanças ou a agentes da autoridade arrisca uma pena até um ano, segundo as alterações aos códigos Penal e do Processo Penal que o Ministério da Justiça já enviou para discussão pública. A pena pode chegar mesmo aos dois anos se o contribuinte mentir sobre o seu estado civil na assinatura de uma escritura.
Na prática, em todas as manobras que enganam o Fisco e pretendem obter benefícios do Estado a que não se tem direito ou impedindo-o de exercer a sua ação, passam a ser abrangidas por esta possibilidade, segundo a proposta de alterações que é revelada pelo «Diário de Notícias» e pelo jornal «Público» nas suas edições desta terça-feira.
Exemplos
Em concreto, se por exemplo declarar que é divorciado, sem o ser, se disser que é apenas funcionário, mas o facto é que é o gerente de uma empresa, ou que tem um filho que na verdade não é seu só para ter benefícios fiscais, arrisca-se a ser punido. Estas práticas passarão a ser consideradas crime.
Mas há mais: mentir sobre a identidade do condutor que foi apanhado em excesso de velocidade por um radar, por exemplo, ou indicar uma morada falsa, dificultando, desse modo, o recebimento de notificações judiciais ou fiscais, são dois comportamentos que entram igualmente no leque de casos suscetíveis de punição.
A proposta do ministério de Paula Teixeira da Cruz confirma ainda as intenções da ministra da Justiça em fazer alterações às prescrições, suspendendo os prazos logo a seguir à condenação. Tudo para evitar recursos sucessivos por parte dos arguidos com o intuito de não cumprirem pena imediata.
Nota ainda para o agravamento das penas para quem agride polícias.