O Tribunal Constitucional (TC) vai proferir esta sexta-feira, a partir das 19:00, o acórdão sobre o Orçamento do Estado para 2014, anunciou esta sexta-feira o gabinete de imprensa daquele tribunal.

De acordo com um comunicado do TC, haverá uma leitura pública da decisão, «previsivelmente a partir das 19:00», nas instalações do Palácio Ratton, Lisboa.

O acórdão decidirá sobre a constitucionalidade das normas de quatro artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2014, quatro meses depois dos pedidos de fiscalização terem dado entrada.

O artigo 33º, que reduz os vencimentos dos trabalhadores do setor público acima dos 675 euros, o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, o artigo 75º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas normas foi suscitada por deputados do PS no dia 9 de janeiro e pelos deputados do PCP, BE e PEV no dia 17 do mesmo mês.

No processo foi incorporado o requerimento entregue no dia 6 de fevereiro pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, para apreciação da constitucionalidade de parte das normas dos artigos 33º e 117º, relativos às remunerações no setor empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.

José de Faria Costa defendeu que foi um «erro manifesto» do legislador consagrar cortes nas remunerações dos trabalhadores das empresas de capitais maioritariamente públicos permitindo ao mesmo tempo que o resultado da poupança não reverta para os cofres do Estado e seja distribuída pelos acionistas.