O Tribunal de Contas detetou insuficiências na troca da informação sobre receitas do IRS, o que em 2012 permitiu a omissão da contabilização de 792 milhões de euros na cobrança do imposto relativos à participação variável das autarquias e ilhas.

Segundo a auditoria ao controlo da receita do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), realizada pelo Tribunal de Contas (TdC), a contabilização pela Autoridade Tributária e Aduaneira com recurso a processos manuais, sem interligação dos sistemas de administração do IRS ao sistema de contabilização orçamental, «não é conforme com a legislação em vigor desde 2001».

O relatório explica que essa falta de interligação tem permitido «a recorrente não contabilização da receita do imposto relativa às Regiões Autónomas e à participação variável dos municípios», de 415 milhões de euros e de 377 milhões de euros, respetivamente, ou seja, uma omissão que totaliza 792 milhões de euros em 2012.

O Tribunal de Contas considera que o controlo da cobrança voluntária do IRS foi em geral eficaz ainda que não tenha assegurado a adequada contabilização integral, legal e regular da receita do imposto.

«Há um conjunto de insuficiências de controlo e práticas de contabilização manual permeáveis à ocorrência de erros de contabilização, nalguns casos com consequências nefastas para os contribuintes na sequência da instauração indevida de processos de execução fiscal», detalha o documento.

O relatório diz ainda que em 2012, a receita de IRS representou 27% das receitas fiscais inscritas na Conta Geral do Estado e 17% da receita consolidada da Administração Central.

O TdC justifica a auditoria com a importância do IRS para a execução orçamental da receita do Estado e explicou que o objetivo foi examinar os sistemas de gestão e controlo implementados para a respetiva cobrança voluntária 10.843 milhões de euros, correspondentes a 98% da cobrança do imposto.

A auditoria teve também por objetivo habilitar o Tribunal a pronunciar-se sobre a regularidade das operações e a fiabilidade dos montantes contabilizados em 2012, acrescentou.