A Comissão de Reforma do IRC entregou esta sexta-feira ao Governo a proposta de anteprojeto que vai alterar o imposto sobre as empresas. O documento propõe uma descida da taxa já no ano que vem, da atual taxa efetiva de 31,5% para 29,5%. A confirmar-se, a medida poderia custar mais de 200 milhões de euros em receita fiscal.

A taxa atual de IRC está nos 25%, mas acrescida das derramas municipais e estatal, ascende aos 31,5%, uma das três mais altas da Europa. A proposta, cujas linhas gerais foram apresentadas esta manhã em conferência de imprensa, prevê ainda uma descida gradual da taxa até 2018, altura em que a mesma poderia atingir os 19%.

Na conferência, em que estiveram também presentes a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, o ministro da Economia, António Pires de Lima e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, o responsável pela Comissão, António Lobo Xavier, apresentou ainda várias outras propostas de reforma do imposto.

Uma das medidas mais importantes passa pela criação de um regime simplificado para as empresas mais pequenas, com faturação até 150 mil euros e balanço até 500 mil euros. O responsável estima que o Governo poderá conseguir atrair para este regime 100 mil contribuintes.

As empresas que aderirem a este regime não pagarão o Pagamento Especial por Conta e ficarão isentas de algumas tributações autónomas, além de que terão menos obrigações declarativas e contabilísticas.

A Comissão propõe ainda uma alteração no prazo de reporte de prejuízos fiscais, de 5 para 15 anos, e defende a transmissão automática de prejuízos em casos de fusão.

Esta proposta entra agora num período de consulta pública, que se estenderá até 20 de setembro. A Comissão terá de apresentar a proposta final até 1 de outubro e o que o Governo decidir aplicar será tratado numa proposta de lei autónoma e não incluído no Orçamento do Estado para 2014, ainda que seja para vigorar também no ano que vem.

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