A lei das práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), que proíbe vendas com prejuízos e prevê coimas para as empresas entre 500 e 2,5 milhões de euros, entra esta terça-feira em vigor.

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O novo decreto-lei, que tem gerado um intenso debate no setor da distribuição e dúvidas entre juristas, «clarifica a noção de venda com prejuízo, em particular do que se entende por preço de compra efetivo, no sentido de facilitar a sua interpretação e fiscalização, tendo em consideração, entre outros, os descontos diferidos no tempo, quantos estes sejam determináveis no momento da emissão da respetiva fatura».

O diploma refere que agora «passa a resultar claro que a determinação do preço de venda de um determinado produto tem em consideração os descontos concedidos a esse mesmo produto, mesmo que consistam na atribuição de um direito de compensação em aquisição posterior de bens equivalentes ou de outra natureza».

Em relação às contraordenações, o novo decreto-lei aumenta o valor das penalizações, prevê a adoção de medidas cautelares e de aplicação de sanções pecuniárias e compulsórias.

No diploma anterior, as coimas variavam entre os 250 e 3.740 euros para as pessoas individuais e entre 250 e 15.000 euros para as empresas.

Agora, o novo diploma aplica às pessoas individuais coimas entre 250 e 20.000 euros e estratifica as contraordenações consoante o tipo de empresas. Assim, as coimas das microempresas oscilam entre os 500 e 50.000 euros e as das pequenas empresas variam entre os 750 e os 150.000 euros.

Já no caso das médias empresas, o novo diploma prevê um mínimo de 1.000 euros e os 450.000 euros, enquanto para as empresas de grande dimensão, oscila entre os 2.500 e os 2,5 milhões de euros.

O diploma prevê a transferência da Autoridade da Concorrência para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) da competência para a instrução dos processos de contraordenação, «uma vez que este regime pretende proteger diretamente os agentes económicos e garantir a transparência nas relações comerciais, sempre que não esteja em causa uma afetação sensível da concorrência», explica o diploma, citado pela Lusa.

«Introduz-se uma norma inovadora, que visa consagrar a institucionalização da autorregulação nesta área», acrescenta.

A lei prevê que a aplicação do diploma «deve ser objeto de um acompanhamento que permite os ajustamentos necessários à sua eficácia», ficando estabelecido que a Direção-geral das Atividades Económicas, articulada com a ASAE, irá fazer um relatório no final do segundo ano da entrada em vigor, ou seja, em 2016.