O Governo prevê avançar com a privatização da CP Carga só depois da definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) esta terça-feira entregue no Parlamento.

Segundo o documento, «o processo de privatização da CP Carga ocorrerá em momento posterior à definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias para que o Estado possa beneficiar dessa valorização».

Em relação à Águas de Portugal (AdP), a proposta adianta que «prosseguem as ações de reorganização deste grupo, bem como o estudo dos termos da regulação e concorrência do setor, no sentido de proceder à venda da EGF ('subholding' do grupo para a área de negócio dos resíduos) e às concessões dos sistemas de águas».

O Governo pretende ainda concluir a última fase de privatização da Rede Energética Nacional (REN) no próximo ano, bem como concessionar os transportes de Lisboa e Porto.

«A concessão da operação dos transportes de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carros, Transtejo, STCP e Metro do Porto, será levada a cabo após a conclusão do processo de reestruturação em curso», refere a proposta.

«O Governo continuará a monitorizar as condições do mercado, por forma a relançar o processo de privatização da TAP logo que estejam reunidas as condições propícias para o seu sucesso», adianta.

Já «no âmbito das áreas sobre jurisdição das administrações portuárias, proceder-se-á à desafetação de áreas não associadas a usos portuários e serão concretizadas concessões para a náutica de recreio e cruzeiros», refere ainda o documento.

«Existindo ainda um conjunto de privatizações a concretizar, o Governo continuará a executar o respetivo programa», acrescenta a proposta do OE2014.

No documento, o Governo mantém a meta de privatizar os CTT ainda este ano.

A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue hoje no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja «aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos».

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.

No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.