As pensões mais elevadas da função pública vão ser mais penalizados com as regras apresentadas para responder ao chumbo do Tribunal Constitucional do que seriam se a convergência das pensões não tivesse sido considerada inconstitucional, segundo a UTAO.

A conclusão faz parte da análise à proposta de Orçamento Retificativo feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a equipa de técnicos independentes que dá apoio ao parlamento, a que a agência Lusa teve acesso, onde também se conclui que as pensões de valor mais baixo saem beneficiadas.

A proposta de convergência das pensões do setor público para o regime geral previa que os pensionistas da função pública sofressem um corte de 10% na sua pensão, mas a lei acabaria por ser considerada inconstitucional. Para compensar este chumbo, o Governo, no âmbito da proposta de Orçamento Retificativo para 2014 alterou a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e aumentou os descontos para a ADSE, o sistema de saúde de que beneficiam os funcionários públicos no ativo e os pensionistas.

Assim, a CES, passa a aplicar-se a todas as pensões a partir dos 1.000 euros (e não a partir dos 1.350 euros) e a taxa efetiva aumenta para as pensões mais altas. Já os descontos para a ADSE passam de 2,5% para 3,5%.

Com estas alterações, segundo a UTAO, e para um exemplo de pensão bruta de 5.500 euros, com a lei da convergência das pensões este pensionista teria um corte de 620,5 euros (550 euros devido ao fator convergência e 70,50 euros devido à CES). Agora, «a redução será de 738,29 euros (683,29 euros devido à CES e 55 euros para o aumento da contribuição para ADSE)».

Já um pensionista com um rendimento mensal bruto de 950 euros teria um corte de 95 euros ao abrigo da convergência das pensões, redução que será apenas de 9,50 euros. Este corte é decorrente apenas do aumento da contribuição para a ADSE, uma vez que não é abrangido pela CES (aplicável apenas a pensões a partir dos 1.000 euros).

No caso de um pensionista que receba 1.800 euros brutos por mês, de um corte de 180 euros passa para uma redução de 81 euros (61 euros pela CES e 18 euros pela contribuição para a ADSE).

No mesmo documento de análise ao Retificativo, a UTAO refere ainda que o chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de convergência de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da Segurança Social aumentou a despesa em 735 milhões de euros.

Este valor é compensado em 576 milhões de euros por via da reconfiguração da CES e em 133 milhões através do aumento da contribuição da ADSE, de acordo com a UTAO. Assim, ficam a faltar 26 milhões para compensar na totalidade o aumento da despesa decorrente do chumbo constitucional.

O Orçamento Retificativo «introduz medidas de consolidação orçamental compensatórias que, de acordo com o estimado nos mapas da lei, permitirão alcançar o mesmo saldo global», concluem os técnicos da UTAO.

Além disso, a UTAO considera que, «em benefício de uma maior transparência, algumas das revisões e respetivos impactos carecem de uma explicação mais detalhada», acrescentando que o Ministério das Finanças não forneceu a informação solicitada, designadamente estimativas para a receita da nova CES, individualizada e para cada uma das alterações e estimativas da receita das contribuições dos beneficiários da ADSE, entre outros aspetos.