As normas do Código do Trabalho declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC) são «nulas à nascença» e esta declaração de inconstitucionalidade deve ter efeito retroativo, disseram à agência Lusa os constitucionalistas Jorge Miranda e Paulo Otero.

Admitindo não ter ainda lido o acórdão do TC sobre a matéria, Paulo Otero diz que em casos como este, de «força obrigatória geral» nas normas inconstitucionais, «voltam a vigorar as normas que por estas tinham sido substituídas», com efeito retroativo.

O TC chumbou algumas das novas normas do Código do Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.

Jorge Miranda explica que uma «norma inconstitucional é nula à nascença», ou seja, em casos como este, «é eliminada com efeitos retroativos e não pode mais continuar em vigor», mas alerta que «eventualmente o TC, por razões de segurança jurídica ou equidade, pode deixar em vigor as normas até ao momento da inconstitucionalidade», ou seja, há uma abertura na Constituição para que a nulidade seja declarada sem efeitos retroativos.

Contudo, o constitucionalista ressalva que também ainda não leu o acórdão, tendo falado à Lusa dos princípios gerais legislativos de situações como esta.

Já segundo Paulo Otero, o caráter retroativo da declaração de inconstitucionalidade pode levar, por exemplo, a que trabalhadores que tenham sido despedidos ao abrigo dessas normas poderão ver os seus despedimentos ser «invalidados», podendo acionar mecanismos para anular a decisão.

Já a jurista Paula Caldeira Dutchman refuta a retroatividade. Para que fosse retroativo, o acórdão do TC teria de o expressar, e isso não acontece.

O acórdão, com data de 20 de setembro, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.

O TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código do Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral. O Tribunal considerou também que a redução de quatro feriados cumpre a Constituição.

O chumbo, defendem os sindicatos da função pública, podem obrigar a alterações também na lei laboral do setor, que está em negociação.

Nas reações, a CCP lamentou a demora na decisão, que causa instabilidade para as empresas e a CIP diz que serão necessárias alterações e compensações às alterações. Já os sindicatos, aplaudem o acórdão. Das 15 normas analisadas, só 6 recolheram unanimidade.

Já o Governo diz que os chumbos não comprometem a reforma laboral e prometem tentar encontrar alternativas.