O Ministério do Ambiente informou que pediu ao tribunal de Beja a nulidade da decisão que condenou a ministra Assunção Cristas a pagar pessoalmente uma multa diária de 43 euros devido ao atraso nas obras da autoestrada Sines-Beja.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja aceitou uma providência cautelar interposta pela Câmara de Ferreira do Alentejo contra a Estradas de Portugal (EP), Ministério da Economia, Ministério da Agricultura (que tutela o Ambiente) e SPER, concessionária da Baixo Alentejo, que integra a A26, autoestrada entre Sines e Beja, cuja construção está parada desde 2011.

O «Jornal de Negócios» noticia esta segunda-feira que além de condenar estas entidades a adotar medidas que acautelem a saúde e integridade física dos que utilizam a via, o tribunal aplicou aos ministros multas diárias imediatas e pessoais de 43,65 euros até que seja cumprida a decisão.

«De acordo com a sentença proferida, o MAMAOT não terá respondido em tempo, o que não corresponde à verdade dos factos, na medida em que essa resposta/oposição foi efetivamente remetida ao tribunal e aí rececionada», esclarece o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), numa nota enviada à Lusa.

Na mesma nota, o MAMAOT salienta que aguarda agora «a apreciação da nulidade invocada, pretendendo avançar com recurso caso a decisão a emitir seja desfavorável».

Em comunicado enviado à agência Lusa, também o Ministério da Economia adiantou que pretende recorrer da decisão do tribunal «porque não se verificam os pressupostos necessários para o decretamento da providência cautelar com o alcance pretendido pelo Município de Ferreira do Alentejo».

O Ministério de Álvaro Santos Pereira sublinha por outro lado que, a «verificar-se perigo de ocorrência de danos para a integridade física das populações, cabe à subconcessionária ¿ SPER ¿ a responsabilidade pelos mesmos, nos termos do contrato de subconcessão celebrado com a EP, sendo quer a EP, quer o Ministério, totalmente alheios aos danos resultantes da suspensão das obras».

No comunicado, o Ministério refere também que a EP teve o cuidado de regular e contratualizar estas matérias, «quer no contrato de subconcessão original, quer no memorando de entendimento relativo à redução do objeto, e no exercício das suas funções de fiscalização manifestar a sua preocupação com essas matérias de forma a serem corrigidas e acauteladas».

Por fim, o gabinete de Álvaro Santos Pereira salienta que o Ministério, sendo responsável pela tutela do setor dos transportes e infraestruturas rodoviárias, transferiu para a EP um «conjunto dos direitos e obrigações inerentes à sua posição jurídica neste setor e não é a entidade competente para a adoção de qualquer das medidas objeto da providência cautelar».