O Governo aprovou esta quinta-feira o processo de privatização da sub-holding do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, a EGF (Empresa Geral do Fomento), anunciou o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, após o Conselho de Ministros.

Segundo o diploma, o concurso «assegura que a EGF seja adquirida por entidade com capacidade técnica e de gestão e solidez financeira indispensáveis à sua gestão».

O adquirente deve ainda dotar a EGF das «melhores práticas no domínio ambiental e de um projeto estratégico adequado aos objetivos de desenvolvimento da economia nacional».

O novo regime jurídico da concessão da exploração e gestão do setor dos resíduos urbanos define objetivos de serviço público que devem ser observados pelos sistemas multimunicipais «com vista a consagrar, entre outros, os princípios da universalidade no acesso, continuidade e qualidade de serviço, eficiência e equidade dos preços, bem como a garantia de cumprimento das metas ambientais fixadas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020)».