O Governo vai introduzir até final de março alterações no Código dos Contratos Públicos (CCP) ao nível dos preços anormalmente baixos e da regulação das plataformas eletrónicas, anunciou esta quarta-feira o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

«Espero que o decreto-lei possa ser apresentado e aprovado em Conselho de Ministros até ao final do mês de março», afirmou Sérgio Monteiro à margem da conferência «Seis anos de vigência do Código dos Contratos Públicos - A contratação pública em contexto de crise», promovida no Porto pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), escreve a Lusa.

Relativamente aos preços anormalmente baixos, o governante reconheceu que «a regra que nesta altura existe não promove a concorrência e pode levar à prática de preços abaixo do custo real da obra».

«Precisamos de regular isto», sustentou, considerando que o atual regime está «a distorcer a sã concorrência dentro do setor» e, por esta via, a levar à «perda de algum valor».

«Existem cada vez mais casos de que quem ganha a obra por um preço muito baixo e não tem, depois, capacidade para a executar, o que é mau para o setor e para o dono de obra», referiu o secretário de Estado.

Segundo adiantou, as novas regras deverão prever que o preço base da obra tenha «como referencial a média das propostas apresentadas», sendo que a percentagem abaixo da qual é considerado um preço anormalmente baixo - atualmente 40% desse preço base - será fixada num limite inferior.

«Julgamos, desta forma, estar a prestar um serviço muito relevante não apenas ao objetivo político que presidiu à elaboração do CCP (aumentar a transparência e a competitividade em toda a contratação), mas também ao setor, ao garantir a sua sustentabilidade, e aos donos de obra pública, ao garantir que quem efetivamente apresenta proposta tem condições para honrar os termos e os compromissos dessa proposta», sustentou Sérgio Monteiro.

Outro dos aspetos que o secretário de Estado diz estar a ser trabalhado é a regulação das plataformas eletrónicas, para contornar as questões de fiabilidade, credibilidade, eficácia e segurança que atualmente se levantam em torno destes instrumentos.

«O diagnóstico que fizemos foi que tínhamos problemas nessa matéria e que precisávamos de clarificar quem é o regulador das plataformas para, depois, atuar sobre as práticas menos corretas na sua utilização, disponibilização de informação e acesso», explicou.

Neste sentido, Sérgio Monteiro diz ter já sido definido que será o atual Instituto da Construção e Imobiliário (InCI) - futuramente designado de Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), no âmbito da nova lei orgânica do Ministério da Economia - «que terá a responsabilidade de fazer a regulação das plataformas eletrónicas».

O objetivo, salientou, é «garantir que o seu acesso, manutenção, informação e disponibilização da informação ao público são feitos com toda a transparência e nos termos considerados adequados pelo regulador».