O Governo reduziu para 161 milhões de euros o valor estimado em poupanças com rescisões e requalificação de funcionários públicos, menos de metade do montante de 448 milhões de euros estimados em maio numa carta enviada à troika.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) é estimado um impacto de redução da despesa em 59 milhões de euros no âmbito do sistema de requalificação dos trabalhadores e de 102 milhões de euros através do programa de rescisões por mútuo acordo.

Numa carta enviada à troika (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central de Portugal) em maio pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, a poupança estimada pelo Governo era de 448 milhões de euros, mais 287 milhões de euros face ao montante agora previsto no Orçamento, de 161 milhões de euros.

«O facto de não ter sido possível implementar um prazo máximo de duração do sistema de requalificação para a esmagadora maioria dos trabalhadores em funções públicas reduziu a margem de atuação do Governo em relação ao número de trabalhadores (que não sejam comprovadamente necessários para o exercício de funções no Estado, mas que mantêm o vínculo)», refere o documento.

Nesta medida, «este aspeto corrobora a necessidade de atuar ao nível das remunerações para atingir os objetivos de redução dos custos com pessoal, inerente ao esforço de ajustamento que o país é chamado a fazer para cumprir com os compromissos internacionais assumidos», segundo o relatório do Orçamento para o próximo ano.

Depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC), no final de agosto, a maioria parlamentar entregou no Parlamento uma proposta de alteração ao regime de requalificação da função pública, que retira a possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional.

A proposta será ainda discutida na especialidade na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Quanto ao período de rescisões amigáveis, este decorre desde 01 de setembro e termina em 30 de novembro e deverá abranger 15 mil trabalhadores das carreiras de assistente técnico e assistente operacional.