O dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) José Abrão disse esta quinta-feira que os sindicatos vão recorrer aos tribunais e ao Provedor da Justiça para evitar as desigualdades nos subsídios de férias dos funcionários públicos.

Quem já recebeu subsídio com cortes não receberá mais nada

«Vamos atender os nossos associados dos nossos sindicatos que queiram recorrer a tribunal e apresentaremos as respetivas ações em tribunal reivindicando o tratamento [igualitário] e repondo a justiça que é devida a cada trabalhador», afirmou José Abrão, em declarações à agência Lusa.

Segundo acrescentou, a FESAP também irá «recorrer ao Provedor de Justiça» porque «não faz sentido nenhum dividir os trabalhadores entre os que receberam [subsídio de férias] até 31 de maio e os que recebem depois».

Também a Frente Comum já anunciou que que vai recorrer aos tribunais para que não haja cortes nos subsídios de férias.

«Queremos mostrar a nossa indignação pela teimosia e falta de inteligência deste Governo que agora nos quer roubar, mas desta vez por esticão», disse a coordenadora do sindicato, Ana Avoila, defendendo que o Executivo liderado por Passos Coelho continua a «reincidir na ilegalidade».

A dirigente acrescentou que, segundo o acórdão do Tribunal Constitucional, apenas os salários podem sofrer cortes e não os subsídios e que qualquer decisão do Governo em contrário vai ser apreciada pelos tribunais administrativos ou pelo Tribunal Constitucional.

Em causa está a decisão do Governo, anunciada na quarta-feira pelo ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, de só pagar os subsídios de férias por inteiro aos funcionários públicos que os recebam depois de 31 de maio.

Nestes casos serão retirados os cortes salariais em vigor até final do mês passado e que foram considerados inconstitucionais (a partir de junho) pelo Tribunal Constitucional.

Uma decisão que é contestada pela FESAP, já que, como sublinhou José Abrão, «não existe nada na lei que impeça o Governo de pagar» o ajustamento a quem recebeu subsídio com cortes

O comunicado divulgado na quarta-feira pelo Tribunal Constitucional «veio justamente nesse sentido, dizendo claramente que o Governo pode legislar promovendo a igualdade (...) que consta da Constituição e não diferenciando trabalhadores», justificou o dirigente sindical.