A empresa Time Return anunciou esta terça-feira que apresentou uma providência cautelar para impedir a anulação, decidida pelo Governo, do seu programa certificado de faturação iECR.

A empresa, que desenvolveu o iECR, o sistema informático para gestão e faturação para bares, restaurantes, hotéis, farmácias ou supermercados, revelou hoje, em comunicado, que pretende impugnar e ver anulada, por via judicial, a decisão do Governo em relação ao dito programa de faturação.

No passado dia 24, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho que anula, com efeitos imediatos, o programa de faturação iECR «por existirem fundados indícios de utilização fraudulenta de uma versão adulterada daquele programa certificado».

Ainda sobre a anulação do programa certificado de faturação, a Autoridade Tributária e Aduaneira revelou que foi apresentada no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) uma participação crime contra a empresa responsável pelo dito programa certificado de faturação por «alegada prática de crime de falsidade informática».

A utilização de programas certificados de faturação era obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tivessem um volume de negócios anual superior a 100 mil euros (e não 10.000 euros como anteriormente referido).

As faturas emitidas após a data do despacho do Governo serão consideradas ilegais, passíveis de coima.