[Notícia atualizada às 19:53]

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta sexta-feira três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, que considera «violarem o princípio de igualdade».

Saiba tudo o que está em causa

No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem «à data do presente acórdão», ou seja sem efeitos retroativos.

Veja aqui as reações

Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.

Já o artigo 75º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado, foi considerado conforme à Constituição.

Presidente do TC explica por que cortes não são retroativos

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas quatro normas foi suscitada por deputados do PS no dia 9 de janeiro e pelos deputados do PCP, BE e PEV no dia 17 do mesmo mês.

No processo foi incorporado o requerimento entregue no dia 6 de fevereiro pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, para apreciação da constitucionalidade de parte das normas dos artigos 33º e 117º, relativos às remunerações no setor empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.

OE: medidas inconstitucionais avaliadas em mais de 1800 ME

A redução das remunerações dos trabalhadores da administração pública foi chumbada por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13, nº 1 da Constituição da República, segundo o relator do acórdão, juiz conselheiro Carlos Fernandes Cadilha, que leu a decisão.

O Tribunal Constitucional considerou que a «medida de diferenciação que resulta dos novos valores das taxas de redução e da alteração da sua base de incidência não pode deixar de considerar-se excessiva».

TC chumbou normas dos três Orçamentos do atual Governo

Esse «excesso é particularmente evidente» nos trabalhadores do setor público com salários entre os 657 e os 1500 euros, considerou o TC, segundo uma nota divulgada após a leitura do acórdão.

A decisão foi votada por dez dos 13 juízes do TC, com Pedro Machete, Maria Lúcia Amaral e Cunha Barbosa a votarem contra a inconstitucionalidade da medida.

A restrição dos efeitos da medida - que só se aplica a partir de hoje - foi votada por nove juízes.

O artigo 115º, que aplica taxas de 5 e 6 por cento nos subsídios de doença e de desemprego, foi chumbada por violação «do princípio da proporcionalidade» por considerar que «os fins orçamentais visados com estas normas não justificam que se sacrifique aqueles que auferem prestações de menor valor».

A alteração da fórmula de cálculo das pensões de sobrevivência foi declarada inconstitucional por violar o princípio da igualdade.

O Tribunal Constitucional considerou que o peso da que a pensão de sobrevivência tem na totalidade do valor das pensões poderia levar a que houvesse diminuições em montantes diferentes e prejudicar os pensionistas que são mais dependentes da pensão de sobrevivência do que de outras.

Este chumbo das medidas obriga agora o Governo a encontrar soluções alternativas para cumprir o objetivo do défice de 4% para este ano. Uma dessas alternativas poderá passar por um novo aumento de impostos, hipótese que não foi descartada por Passos Coelho.