A UTAO afirmou esta quinta que a conversão de ativos por impostos diferidos em créditos fiscais, medida que pretende apoiar os bancos a cumprirem os rácios de capital, poderá ter impacto no défice.

Numa nota sobre as contas das administrações públicas do primeiro trimestre do ano em contabilidade nacional (a que conta para Bruxelas), a que a Lusa teve hoje acesso, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) escreve que «não é possível garantir, de momento, que a conversão de ativos por impostos diferidos em créditos tributários não venha a ter impacto em défices públicos futuros».

Além disso, acrescentam os técnicos que apoiam o Parlamento, «existirá uma incerteza acrescida sobre o impacto em contas nacionais ao nível do momento do registo», uma vez que, «pelo princípio da especialização, o registo deverá ser efetuado no ano económico a que diz respeito o resultado líquido (negativo) e não quando este é apurado (isto é, no ano subsequente)».

No debate parlamentar sobre esta matéria, no final de junho, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, não adiantou um valor para um eventual impacto da medida, mas minimizou esse efeito, justificando com «mecanismo de compensação [que o regime tem] que evita o eventual impacto no Orçamento» do Estado.

Os impostos diferidos resultam das diferenças entre as normas contabilísticas e as regras fiscais, podendo dar origem a ativos ou passivos. Ou seja, têm a ver com o registo em contabilidade não apenas do imposto pago no exercício corrente, mas do imposto devido e não pago nesse período, o qual se vai pagar ou deduzir em exercícios futuros.

Em causa está o regime de transformação de impostos diferidos, acumulados pelos bancos quer por via de imparidades quer pelos benefícios atribuídos aos empregados (como os fundos de pensões), em créditos fiscais.

Este regime era pedido pelos bancos há vários meses devido às novas regras de contabilidade de Basileia III que os obrigam a deduzir aos fundos próprios os ativos por impostos diferidos que foram acumulando, apenas podendo contabilizar como capital aqueles em que haja a garantia quase total da sua utilização.

Isto significaria um rombo nos rácios de capital dos bancos, no momento em que se preparam para os testes de 'stress' do Banco Central Europeu (BCE).

A contrapartida imposta aos bancos é que, quando queiram usar o crédito fiscal, constituam uma reserva especial destinada a ser incorporada no capital social e, ao mesmo tempo, atribuam ao Estado direitos de conversão no valor de 110% do crédito usado, que poderão ser exercidos e convertidos em ações (com o Estado pode tornar-se acionista por esta via) ou vendidos em mercado.

A UTAO refere-se também aos casos de Espanha e de Itália, que estão neste momento a ser avaliados pelo Eurostat. Nos dois países, foram introduzidas alterações legislativas que permitiram às instituições financeiras transformar ativos por impostos diferidos em créditos fiscais.

O caso português tem uma particularidade: está prevista «a constituição de uma reserva especial e da emissão e atribuição simultânea de direitos de conversão ao Estado».

Os técnicos independentes que apoiam o parlamento alertam que, mesmo que a decisão do Eurostat «venha a ser favorável», ou seja, que aceite que seja considerado um crédito tributário enquanto operação financeira quando acompanhado de um ativo sobre o capital da instituição bancária, "permanecerão alguns riscos associados à qualidade do ativo detido pelo Estado".

No final de 2013, os quatros principais bancos (CGD, BCP, BES e BPI) tinham ativos por impostos diferidos resultantes das perdas com imparidades no valor de 1,15 mil milhões de euros, a que se somam mais 1,1 mil milhões de euros em impostos diferidos resultantes de benefícios pró-emprego ou a longo prazo, como cita a Lusa.