O Conselho Superior de Estatística alertou esta sexta-feira para os «riscos gravosos» da redução da dotação orçamental do Instituto Nacional de Estatística (INE), considerando que o corte compromete a produção e divulgação de informação e a credibilidade do país.

O órgão que tem como missão orientar e coordenar o sistema estatístico português recomenda assim ao Governo, na deliberação relativa ao plano de atividades para 2014, aprovado a 16 de dezembro, que assegure ao INE «os recursos indispensáveis para que continue a cumprir as obrigações nacionais e europeias em matéria estatística».

Se assim não for, alerta ainda o Conselho, «ficará em causa o cumprimento das obrigações europeias impostas a Portugal pela legislação europeia, os direitos dos utilizadores no acesso às estatísticas oficiais enquanto bem público, e afetada a boa reputação do Instituto Nacional de Estatística, do Sistema Estatístico Nacional e do Estado Português em matéria estatística».

O CSE sublinha, a propósito, em comunicado, que a informação estatística de qualidade é «indispensável» para uma análise rigorosa da situação económica, financeira, social e ambiental, pelo que a atividade para 2014 foi programada «tendo em conta o contexto restritivo vigente para dar resposta a estas necessidades».

Assim, refere, «prosseguirá a adoção de medidas de racionalização na utilização dos recursos que, contudo, não será suficiente para fazer face à redução orçamental que o INE regista no contexto do Orçamento do Estado para 2014».

No próximo ano, acrescenta o órgão, será entregue ao Governo um projeto de revisão da atual lei do Sistema Estatístico Nacional, bem como uma proposta legislativa que suporte a institucionalização de uma identificação única dos estabelecimentos.

De acordo com o CSE, os recursos financeiros necessários à execução do Plano de Atividades do Sistema Estatístico Nacional rondam os 30 milhões de euros.

«Esta previsão implica um défice de cerca de 5,6 milhões de euros face à dotação atribuída pela tutela ao INE, que suportará as despesas com a produção estatística oficial constante do Plano de Atividades 2014 apenas até ao final do terceiro trimestre», acrescenta.

De acordo com a notícia avançada no final de outubro pelo Jornal de Negócios, o Executivo atribuiu ao instituto 24,6 milhões de euros em 2014.

Este valor fica 25% abaixo da verba inicialmente orçamentada para 2013. Contudo, conforme explicou fonte oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tutela o INE, o orçamento do instituto foi cortado ao longo do ano passado e o corte de 19% é calculado face ao valor revisto.

«O orçamento retificativo de 2013 coloca o orçamento do INE em 30,4 milhões de euros, ou seja, menos 2,33 milhões face à proposta de OE 2013», explica, acrescentando que «até 30 de setembro de 2013, a taxa de execução orçamental do INE era de 70%».