A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, realçou esta quinta-feira no Parlamento, numa audição dedicada à situação do Grupo Espírito Santo (GES), que os problemas das empresas privadas têm que ser resolvidos pelas próprias.

«Cabe aos privados resolver os seus problemas», afirmou a governante perante os deputados que integram a comissão do Orçamento e Finanças, sublinhando que «especular sobre cenários catastróficos não é salutar».

A ministra tinha sido questionada sobre o impacto do GES na economia portuguesa, tendo referido que se trata de «um grupo importante» e que, segundo a informação que tem sido libertada pela comunicação social, «haverá investidores interessados em parte dos negócios» do mesmo.

«Naturalmente que acompanhamos a informação que está disponível, mas não é matéria da competência do Governo», vincou.

Já sobre o Banco Espírito Santo (BES), o principal ativo do GES, Maria Luís Albuquerque frisou que o banco «não foi intervencionado pelo Estado e, nessa medida, manteve-se exclusivamente sob supervisão do Banco de Portugal (BdP)».

E que, «mesmo os bancos que recorrem a dinheiros públicos, mantêm-se sob supervisão do BdP, ainda que contem com administradores com funções não executivas».

Ainda assim, admitiu que «a informação sobre os bancos intervencionados é superior».

A governante fez questão de distinguir a intervenção estatal feita no passado recente na CGD e no Banif, que passou pela subscrição de instrumentos híbridos («CoCos») e «ações puras», e no Banco BPI e no BCP, nos quais o Estado apenas subscreveu «CoCos».

«A intervenção do Estado não tem qualquer interferência nas questões da gestão. São da responsabilidade da gestão e acompanhadas pelo supervisor», afirmou, depois de ser questionada sobre qual a exposição da CGD e do Banif ao GES e se o Executivo de Passos Coelho concordava com a mesma.

E reforçou: «O Governo não se pronuncia sobre as decisões que as comissões executivas dos bancos tomam sobre essas matérias. O supervisor analisa essas decisões, mas o Governo não interfere».

A responsável sublinhou que, desde que o BES emitiu um comunicado público, tornou-se «conhecida a exposição do BES ao grupo [GES]», realçando que «o próprio BdP veio dizer que o BES está bem capitalizado e tem uma almofada de capital» confortável.

Paralelamente, Maria Luís Albuquerque assinalou que as regras sobre a intervenção estatal nas instituições financeiras foram alteradas recentemente a nível nacional, de forma a acomodar as novas diretivas comunitárias.

«As regras alteraram-se desde que foi aprovada uma lei no parlamento, no início do ano, para equiparar com a lei comunitária, sobre as intervenções no setor financeiro. Passou a existir a figura da partilha dos encargos. Quando haja a indispensabilidade da intervenção pública, tem que haver um plano aprovado pelas autoridades europeias», assinalou.

A partir de agora, no caso de um banco necessitar de apoio estatal, «os acionistas e os credores subordinados, bem como os detentores de títulos convertíveis, são chamados a partilhar perdas, previamente à intervenção pública», salientou.

Conforme realçou a ministra, «nenhum depósito é abrangido por estas circunstâncias, independentemente da sua dimensão», reporta a Lusa.