O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, reconheceu esta quinta-feira que existe a possibilidade de prescrição total do processo contraordenacional contra antigos administradores do BCP, criticando os esforços da defesa para arrastar o processo.

«Não sei se este processo vai acabar. Pode ir parar ao Tribunal Constitucional», afirmou o líder do supervisor durante a sua audição, em simultâneo, perante as comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e Assuntos Constitucionais.

«Se tal acontecer é grave», salientou aos deputados Carlos Tavares, apontando para os «expedientes dilatórios» criados pelos advogados de defesa dos arguidos para prolongar o processo interposto pela CMVM contra ex-gestores do BCP nos tribunais.

Isto, porque «os factos e a legalidade do processo foram julgados várias vezes», salientou, referindo-se quer ao processo contraordenacional coletivo (contra o próprio BCP, que acabou por pagar uma multa de 2,5 milhões de euros fechando as diligências na Justiça), quer ao processo individual (contra os gestores), alvo de decisões favoráveis, na sua maioria, por parte do Tribunal de Primeira Instância Criminal e, depois dos recursos da defesa, do Tribunal da Relação.

Para ilustrar, Carlos Tavares adiantou que atualmente é a própria CMVM que está a ser ouvida pela Relação, devido a sete requerimentos apresentados recentemente pela defesa dos arguidos solicitando, de novo, a nulidade das provas, entre outras reclamações.

Mais uma vez, os prazos para a prescrição continuam a decorrer enquanto seguem estas diligências, sublinhou.

«Se [os requerimentos] forem todos indeferidos, a defesa ainda pode recorrer para o Tribunal Constitucional», assinalou aos jornalistas, já à margem da audição parlamentar, reforçando a possibilidade de o desfecho do processo ser a prescrição total.

«Desde o início que o objetivo da defesa foi anular o processo. E não fazer a defesa dos arguidos sobre os factos que lhes são imputados», acusou.

E reforçou: «Foi sempre a defesa da substância, e não da forma».

Segundo Tavares, «não ser penalizado devido à prescrição também não é bom para os arguidos», porque "fica sempre a dúvida" sobre a sua responsabilidade ou inocência.

Aproveitando a chamada dos deputados por causa da prescrição de procedimentos contraordenacionais no caso BCP, o líder da CMVM deixou uma extensa lista de sugestões aos legisladores.

Entre elas, destaque para o prolongamento do prazo máximo de prescrição dos atuais oito anos para dez anos.

A suspensão da prescrição durante um recurso, cujo limite é atualmente de seis meses, devia ser alargada para dois anos e meio, de acordo com Tavares.

Mais, o supervisor defendeu um «prazo ilimitado» de suspensão nos casos de «não entrega de elementos», de «violação do dever de colaboração», e de «recurso da decisão para o Tribunal Constitucional».

«Supervisão barata sai cara»

O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, apontou hoje no Parlamento para a falta de meios ao dispor dos supervisores, até ao nível das equipas jurídicas, para exercerem a sua autoridade.

«Uma supervisão barata sai cara», salientou o responsável, chamado a explicar aos deputados as razões que levaram à prescrição de procedimentos contraordenacionais contra antigos gestores do BCP.

Desde logo, porque a CMVM, no processo contra antigos gestores do BCP, lutou nos tribunais conta a «seleção nacional» dos melhores escritórios de advogados, realçou.

«Os nossos advogados, quando chegam a um certo nível de experiência, são contratados por escritórios de advogados que não têm as restrições orçamentais (e ao nível da remuneração) da CMVM», sublinhou, considerando que o supervisor, face a estas assimetrias, «tem feito milagres». E «veja-se a desproporção de meios no Caso BCP». A CMVM contou com dois advogados dedicados a este processo, do lado da defesa estavam 29 advogados.