A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, apenas com os votos dos partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP, a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros.

A medida prevê também a reversão dos cortes já em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do valor reduzido, e «conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial» num prazo máximo de cinco anos.

Os deputados do PSD e CDS-PP votaram a favor, enquanto PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram contra a proposta de lei do Governo para a reintrodução dos cortes nos salários acima dos 1.500 euros. PCP e BE ainda apresentaram requerimentos para fazer cair a medida, mas acabaram por ser rejeitados.

A deputada do BE Mariana Aiveca acusou o Governo de estar «a roubar os salários» da função pública, o que motivou uma resposta do líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, «repudiando a linguagem» usada.

Os partidos da oposição e os sindicatos estão contra esta medida, considerando que continua a ser inconstitucional, por violar o direito ao salário contratado e à contratação coletiva nas empresas públicas, e opõem-se também à evocação de um carácter de excecionalidade na medida, recordando que o programa de assistência financeira terminou.

Anteriormente à discussão em plenário, dirigentes e ativistas sindicais da CGTP manifestaram-se à porta do parlamento contra os novos cortes salariais para o setor público.

O Governo espera poder aplicar no início de setembro a contribuição de sustentabilidade e os novos cortes salariais no setor público, prevendo para o final de agosto uma decisão definitiva do Tribunal Constitucional.

O Governo espera que, com a aprovação hoje pela Assembleia da República, o diploma possa seguir para a Presidência da República e que Cavaco Silva possa considerar o rápido envio para o Tribunal Constituticional, de modo a que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre esta medida - e a Contribuição de Sustentabilidade - até ao final de agosto.

Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do setor público a partir dos 675 euros, que no dia 30 de maio foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

Aprovada nova contribuição de sustentabilidade

A AR aprovou também hoje as medidas que substituem a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ou seja a nova Contribuição de Sustentabilidade, o agravamento das contribuições para a Segurança Social e o aumento da taxa máxima do IVA.

Os votos dos partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP, bastaram para aprovar a introdução da nova contribuição de sustentabilidade, já que PS, PCP, BE e Verdes votaram contra a medida. PCP e Bloco apresentaram requerimentos que pretendiam fazer cair estas medidas, considerando que a nova contribuição «padece de inconstitucionalidade manifesta» e «visa tornar definitivo o corte nas pensões».

O Governo aprovou em junho uma proposta de lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões que substitui a CES por outra medida de caráter duradouro, denominada Contribuição de Sustentabilidade.

Se atualmente a CES prevê uma taxa de 3,% sobre a totalidade das pensões entre os 1.000 e os 1.800 euros, a nova Contribuição de Sustentabilidade, de 2%, será aplicada aos pensionistas que recebam entre 1.000 e 2.000 euros e irá incidir de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

O diploma hoje aprovado inclui também o agravamento das contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, e sobe a taxa máxima do IVA em 0,25%, fixando-a nos 23,25%.