O Governo quer concluir o processo de revisão dos suplementos remuneratórios na Administração Pública até 06 de fevereiro, revela um documento divulgado esta segunda-feira pelo Ministério das Finanças.

O prazo consta de um documento hoje enviado pelo Ministério das Finanças, que sintetiza as reformas levadas a cabo na Administração Pública entre 2011 e 2013, uma pasta tutelada pelo ex-secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, que foi esta tarde substituído no cargo por José Maria Leite Martins.

Ao longo de 42 páginas é feita uma análise da reforma levada a cabo por Hélder Rosalino, nomeadamente, o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, o programa de rescisões por mútuo acordo, a alteração ao regime de mobilidade especial ¿ agora denominado de requalificação -, a redução da compensação do trabalho extraordinário, a simplificação dos regimes jurídicos laborais do setor público, através da alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), entre outras matérias.

Além das medidas já em curso, o referido documento recomenda que sejam definidas até ao dia 06 de fevereiro as regras para atribuição de cálculo de suplementos remuneratórios na função pública.

Recomenda igualmente a aplicação de uma tabela remuneratória única (TRU) a todas as carreiras da Administração Pública com vista à «valorização de trabalhadores mais qualificados, à revisão de carreiras e à eliminação de regimes paralelos».

No passado dia 20 de dezembro, o Ministério das Finanças divulgou um relatório sobre as remunerações da Administração Pública no qual recomendava a criação de uma tabela única de suplementos, dado que atualmente são atribuídos cerca de 280 suplementos diferentes.

De acordo com o relatório, a tabela única de suplementos deverá ser construída com base num «trabalho minucioso de decisão ao nível de cada suplemento, nomeadamente em termos da necessidade de atribuição, da racionalidade dos montantes pecuniários associados, do desenho das condições de atribuição ou da utilização de instrumentos mais adequados ao mesmo objetivo».

A Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, determinou que todas as entidades do setor público, com exceção dos órgãos de soberania de caráter eletivo e respetivos serviços de apoio, reportassem os regimes remuneratórios, suplementos e outras componentes remuneratórias dos seus trabalhadores.

O objetivo era «criar condições para que possam ser tomadas medidas adequadas de política remuneratória para a Administração Pública».

O Estado paga anualmente cerca de 700 milhões de euros em suplementos remuneratórios, o que corresponde a quase 5% do total das remunerações.

A maioria da despesa com suplementos da Administração Central (86%) é proveniente de cinco ministérios - Ministério da Administração Interna (27%), Ministério da Defesa Nacional (25%), Ministério da Saúde (13%), Ministério das Finanças (11%) e Ministério da Justiça (10%).