A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu esta quinta-feira uma nota de esclarecimento sobre os deveres dos seus funcionários no tratamento da informação que dispõem sobre os contribuintes, no mesmo dia em que o «Diário Económico» noticia que estão a ser investigadas consultas não autorizadas a dados fiscais de uma dezena de figuras públicas, incluindo Passos Coelho.
 

«Os dirigentes, funcionários e agentes da AT têm a estrita obrigação legal de guardar sigilo fiscal sobre a situação tributária de todos os contribuintes», (...) «o sigilo fiscal é um direito fundamental dos contribuintes com relevância constitucional que a AT tem o dever estrito de respeitar na sua integridade, como direito essencial da relação jurídica tributária».

 

«Sempre que são detetados indícios de acesso ou utilização indevida desses dados por parte de funcionários da AT não credenciados, o diretor-geral da AT, no uso das suas competências próprias, desencadeia os mecanismos consequentes de salvaguarda dos direitos dos contribuintes, incluindo a abertura de processos de averiguações ou outros, tendentes a averiguar eventuais responsabilidades».

 
Em declarações ao «Diário Económico», a Associação Portuguesa dos Inspectores Tributários (APIT) admite ter tomado conhecimento «de processos disciplinares a funcionários que terão acedido a informação sujeita a sigilo fiscal e profissional, de um ou vários contribuintes, para a qual não se encontravam devida e superiormente credenciados», não referindo, no entanto, o nome do primeiro-ministro.

Os funcionários em causa, pelo menos dois, são chamados a uma auditoria interna na qual têm de justificar a sua ação. As penalizações podem ir desde uma repreensão até à suspensão.