A associação da hotelaria e restauração AHRESP saudou hoje as recentes operações de inspeção do Fisco às faturas dos comerciantes retalhistas, mas pediu «ponderação« e prazos «razoáveis» para a substituição dos sistemas de faturação não certificados.

«As nossas empresas não podem ser penalizadas por terem adquirido um software certificado, e recomendado pelo Governo, investindo milhares de euros para o efeito, e posteriormente, o próprio Governo retirar essa certificação com caráter imediato», refere a associação em comunicado hoje divulgado.

As empresas que tinham instalado sistemas agora considerados não certificados foram penalizadas e incorrem em mais custos com a aquisição de outros sistemas de faturação, salienta a associação, alertando para a possibilidade de «amanhã» o sistema agora selecionado poder constar da lista de revogados.

«Pedimos, por isso, ponderação nos atos de revogação e procedimentos a eles associados, concedendo aos agentes económicos, no mínimo, um prazo razoável para substituição do sistema, em cumprimento com o princípio da lealdade, boa-fé e confiança que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem de ter, para com todos os seus administrados», apela a AHRESP.

A associação condena que, no segundo dia útil após a comunicação da revogação, tenha sido efetuada uma «operação nacional de larga escala» junto dos agentes económicos, «provocando o encerramento» de empresas e «pondo em causa a sobrevivência» da atividade económica desses empresários e de «milhares» de postos de trabalho, além do «desperdício» de toneladas de produtos.

Contudo, a AHRESP, no mesmo comunicado, saúda o combate à concorrência desleal e a luta por um sistema «mais justo e transparente para todos«, e defende que a «chaga» da economia paralela não pode colocar em causa a subsistência das empresas que lutam diariamente pela sobrevivência, cumprindo com todas as obrigações.

«Enaltecemos também, a intenção do Ministério das Finanças de alargar as ações inspetivas à paisana ao arrendamento, sobretudo para fins turísticos», destaca ainda.

Na terça-feira, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou os resultados preliminares da operação Fatura Suspensa, que teve lugar na semana passada: 170 inspetores fiscalizaram mais de 250 estabelecimentos comerciais do setor do comércio a retalho, dos quais resultaram a instauração de mais de 74 autos de notícia.