A maioria PSD/CDS-PP aprovou esta segunda-feira em votação final global a proposta de lei do Governo que ajusta o valor da compensação pela cessação do contrato de trabalho.

A proposta de lei foi aprovada com os votos favoráveis dos deputados do PSD e do CDS-PP e os votos contra dos deputados do PS, PCP, BE e PEV.

O deputado do PS Vieira da Silva defendeu que a redução das indemnizações por despedimento previstas no memorando da troika já foi feita, afirmando que «o estudo fundamentou esta nova redução não tem nenhuma solidez nem credibilidade técnica e políticas».

«Para quem já fez tantas alterações ao memorando, que não continha na sua versão inicial - os cortes dos subsídios de Natal e férias, aumentos de IRS e do IVA, tanta coisa que souberam alterar - e não souberam defender os interesses de Portugal e não introduzir mais este fator de perturbação das relações laborais», criticou.

O deputado comunista Jorge Machado argumentou que «tornar mais fácil e mais barato o despedimento é tudo o que país não precisa» e acusou a maioria de «fazer um convite aos despedimentos» num país em que um milhão e 500 mil pessoas não têm trabalho.

Segundo o PCP, com esta iniciativa legislativa, por exemplo, uma trabalhadora do setor têxtil com 30 anos de casa, que ganhe 600 euros por mês, passa a receber pouco mais de 2 mil euros de compensação em caso de despedimento, quando antes receberia cerca de 18 mil euros.

Pelo BE, Mariana Aiveca também considerou que o diploma se destina a «embaratecer os despedimentos», passando a indemnização por despedimento, que era de 1 mês por cada ano completo de trabalho, passa a 12 dias, com a instituição de um teto máximo, de 12 meses de compensação, independentemente dos anos de trabalho.

«Ninguém para o Governo no ataque à legislação do trabalho, na sua incapacidade de responder ao problema amais preocupante, que é desemprego. Esta é a moção de desconfiança que todos os desempregados lhes vão fazer a muito breve prazo», argumentou.

Para a deputada do PSD Clara Marques Mendes esta iniciativa «visa gerar a modernização da economia e fomentar a competitividade das empresas para garantir e gerar mais postos de trabalho».

«É a adaptação das compensações com os nossos congéneres europeus. Estão, assim, a ser honrados compromissos», declarou, afirmando que esta alteração, prevista no memorando com a troika, «não é uma reforma contra ninguém, visa gerar crescimento económico sustentado».

O deputado do CDS-PP Artur Rego defendeu, por seu turno, que «as circunstâncias internas e externas da economia não podem ser atiradas para cima das alterações à lei do trabalho».

«Não podem dizer que se não fossem estas alterações o desemprego não seria mais elevado», afirmou.