Ver reconhecido o estatuto de vítima nos incêndios de junho e de outubro do ano passado e ter direito a indemnização é um processo que envolve papéis, alguma burocracia. A resolução do Conselho de Ministros que aprova a extensão das medidas de apoio às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande aos municípios afetados pelos fogos de 15 e 16 de outubro já foi publicada em Diário da República e explica como é que as pessoas devem proceder.

Estatuto de vítima

Qualquer interessado em obter o reconhecimento do estatuto de vítima dos incêndios deve apresentar:

  • requerimento com os elementos de prova necessários à demonstração dessa condição, designadamente no caso dos danos pessoais 
  • comprovativo de haver recebido assistência médica em resultado dos incêndios florestais

Indemnizações

Os pedidos de indemnização devem ser instruídos com uma declaração emitida pelos serviços competentes, comprovativa da condição de vítima dos incêndios do autor do pedido.

É ainda determinado que os serviços competentes para efeitos de levantamento e validação das vítimas dos incêndios são o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, no caso das vítimas mortais e feridos graves.

Já em relação à identificação das vítimas que invoquem danos à sua saúde física ou mental, essa responsabilidade cabe às Administrações Regionais de Saúde do Norte e do Centro.

No caso de danos inerentes à atividade agrícola compete às Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte e do Centro.

Em relação aos demais danos materiais, essa responsabilidade cabe às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro.

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Mais municípios abrangidos

A resolução determina, ainda, a extensão aos municípios de Ansião, Alvaiázere, Arganil e Oleiros das prestações e apoios sociais, bem como das medidas de apoio ao restabelecimento da atividade económica das empresas.

Nunca é demais lembrar que os incêndios florestais provocaram mais de 110 mortos, 66 em Pedrógão Grande, em junho, e 45 na região Centro, em outubro. Cerca de 350 pessoas ficaram feridas. Os prejuízos são de muitos milhões de euros.